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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar194LCP-194-2022-06-23Lei Complementar nº 194 de 23/06/202223/06/2022LCP-194-2022-06-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-06-23;19436001809PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-BDOUE-2022-06-23-n-117-B23/06/202211Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1)S36213947VEPDiário Oficial da União de 05/08/2022DOU-2022-08-0505/08/202212Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 05/08/2022] (p. 1, col. 2)S36622779VEPDiário Oficial da União de 22/12/2022DOU-2022-12-2222/12/202211Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 1, col. 1)S3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Veto
- Art. 3, § 4 Veto
- Art. 3, § 5 Veto
- Art. 3, § 6 Veto
- Art. 4, § 2 Veto
- Art. 5, caput Veto
- Art. 11 Veto
- Art. 14, caput Veto
- Art. 14, Parágrafo Único Veto
3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3600181923/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022213600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023113774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
- Art. 14 Dispositivo Correlato
54268610/04/1950Lei nº 1.079 de 10/04/1950Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 158, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato
- Art. 198, § 2, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 198, § 2, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 212 Dispositivo Correlato
- Art. 212-A Dispositivo Correlato
57284213/09/1996Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 32-A, caput Acréscimo
- Art. 32-A, § 1 Acréscimo
- Art. 32-A, § 2 Acréscimo
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 5, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 5, § 4, Inciso 1 Ressalva
- Art. 5, § 4, Inciso 2 Ressalva
- Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b Ressalva
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Ressalva
- Art. 17 Ressalva
- Art. 35 Ressalva
55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 8 Ressalva
- Art. 9, caput Ressalva
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 19 Ressalva
1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Legislação Correlata1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput Alteração Vetada
- Art. 6, § 4, apenas o Caput Alteração Vetada
- Art. 6, § 4, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 4, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 4, Inciso 3 Acréscimo Vetado
3472218120/08/2021Lei nº 14.194 de 20/08/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 124 Ressalva
- Art. 125 Ressalva
- Art. 126 Ressalva
- Art. 127 Ressalva
- Art. 136 Ressalva
3472218120/08/2021Lei nº 14.194 de 20/08/2021Declaração de Alteração Permanente3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Declaração de Acréscimo Vetado3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 7 Acréscimo
- Art. 9, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 9-A, caput Acréscimo
- Art. 9-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 9-B, caput Acréscimo
3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]37741908[Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37740658]Art. 3, § 1 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]36005066[Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36001819]Art. 3, § 4 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]36005070[Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36001819]Art. 3, § 5 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]36005074[Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36001819]Art. 3, § 6 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]36005078[Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36001819]Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]36005082[Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36001819]Art. 5, caput [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]36005086[Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36001819]Art. 11 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]36005090[Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36001819]Art. 14, caput [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]36005093[Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36001819]Art. 14 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]37741911[Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37740658]Art. 14, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022]36005097[Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36001819]Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , AUSENCIA , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , SERVIÇO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENCARGO , SETOR , VINCULAÇÃO , OPERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA . EXCLUSÃO , RESSALVA , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , AGENTE PUBLICO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PERIODO , PRAZO DETERMINADO , EXERCICIO FINANCEIRO , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , SUBSTITUIÇÃO , TRIBUTOS , OPERAÇÃO , OLEO DIESEL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , GASOLINA , COMBUSTIVEL , ETANOL , INSUMO , NAFTA , PETROLEO BRUTO , IMPORTAÇÃO , HIPOTESE , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , EXCLUSÃO , RESSALVA , REQUISITOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , RENUNCIA , RECEITA TRIBUTARIA , PERIODO , PRAZO DETERMINADO , EXERCICIO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , COMBUSTIVEL , GAS NATURAL , ENERGIA ELETRICA , COMUNICAÇÕES , TRANSPORTE COLETIVO , CLASSIFICAÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATIVIDADE ESSENCIAL , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PROIBIÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , FACULTATIVIDADE , REDUÇÃO , BENEFICIO , CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , VINCULAÇÃO , APLICAÇÃO , EDUCAÇÃO , ENSINO , SAUDE , CORRELAÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , COMPLEMENTAÇÃO , VALORES . UNIÃO FEDERAL , DEDUÇÃO , VALOR , PERDA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CONTRATO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal