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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1124MPV-1124-2022-06-13Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/202213/06/2022MPV-1124-2022-06-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2022-06-13;112435950324PUBDiário Oficial da União de 14/06/2022DOU-2022-06-1414/06/202222Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2)S3629640418/08/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 18/08/2022223629615975019/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3651245525/10/2022Lei nº 14.460 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Conversão em Lei sem Alteração2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração Provisória2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração Provisória2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 55-A, caput Alteração
- Art. 55-A, § 1 Revogação
- Art. 55-A, § 2 Revogação
- Art. 55-A, § 3 Revogação
- Art. 55-B, caput Revogação
- Art. 55-C, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 55-M, caput Acréscimo
- Art. 55-M, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 55-M, caput, Inciso 2 Acréscimo
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 60, caput, Inciso 6 Acréscimo
3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Revogação de Parte do Texto
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , TRANSFORMAÇÃO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , AUTARQUIA , REGIME ESPECIAL , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , BENS , DIREITOS , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , DIRETOR .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos