01/11/2026 07:18:18 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14366LEI-14366-2022-06-08Lei nº 14.366 de 08/06/202208/06/2022LEI-14366-2022-06-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-06-08;1436635940949PUBDiário Oficial da União de 09/06/2022DOU-2022-06-0909/06/202222Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)S35945171RETDiário Oficial da União de 10/06/2022DOU-2022-06-1010/06/202222Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 10/06/2022] (p. 2, col. 2)S35948184RETDiário Oficial da União de 13/06/2022DOU-2022-06-1313/06/202221Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/06/2022] (p. 2, col. 1)S3937984226/07/2024Lei nº 14.937 de 26/07/2024123937974775029/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 Revogação3937984226/07/2024Lei nº 14.937 de 26/07/2024123937974775029/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55124116/12/1996Lei nº 9.365 de 16/12/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput AlteraçãoArt. 5, § 1 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 6, § 1 Revogação55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 14, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 14, § 2 Acréscimo58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010Declaração de Legislação CorrelataArt. 31 Dispositivo Correlato58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração PermanenteArt. 38, caput Revogação2624214421/09/2017Lei nº 13.483 de 21/09/2017Declaração de Alteração Permanente2624214421/09/2017Lei nº 13.483 de 21/09/2017Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 6 Alteração3281090623/09/2020Lei nº 14.060 de 23/09/2020Declaração de Legislação CorrelataArt. 2, caput Dispositivo Correlato3281090623/09/2020Lei nº 14.060 de 23/09/2020Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 2, caput Alteração3281090623/09/2020Lei nº 14.060 de 23/09/2020Declaração de Alteração Permanente3528139414/12/2021Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 5 [Lei nº 14.366 de 08/06/2022]39383233Lei nº 14.937 de 26/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39379842Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FOMENTO , PRODUÇÃO , COMERCIO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DEFINIÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , PAGAMENTO , JUROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , EXCLUSÃO , JUROS , LONGO PRAZO , HIPOTESE , FIXAÇÃO , PAGAMENTO , MOEDA ESTRANGEIRA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e ServiçosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos