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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14365LEI-14365-2022-06-02Lei nº 14.365 de 02/06/202202/06/2022LEI-14365-2022-06-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;1436535924731PUBDiário Oficial da União de 03/06/2022DOU-2022-06-0303/06/202211Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 1, col. 1)S36061958VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-BDOUE-2022-07-08-n-128-B08/07/202241Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 1)S3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3592474102/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022513592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original4107788914/06/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.231 de 14/06/2025124107630275025/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 798-A Acréscimo
55078204/07/1994Lei nº 8.906 de 04/07/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 2-A Acréscimo
- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 5, § 4 Acréscimo
- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 9-A Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 1, apenas o Caput Revogação
- Art. 7, § 1, Item 1 Revogação
- Art. 7, § 1, Item 2 Revogação
- Art. 7, § 1, Item 3 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 7, § 2-A Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 6-A Acréscimo
- Art. 7, § 6-A Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 6-B Acréscimo
- Art. 7, § 6-B Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 6-C Acréscimo
- Art. 7, § 6-C Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 6-F Acréscimo
- Art. 7, § 6-F Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 6-G Acréscimo
- Art. 7, § 6-G Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 6-H Acréscimo
- Art. 7, § 6-H Acréscimo Vetado
- Art. 7-B, Pena Alteração
- Art. 9, § 5 Acréscimo
- Art. 9, § 6 Acréscimo
- Art. 15, § 8 Acréscimo
- Art. 15, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 15, § 9 Acréscimo
- Art. 15, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 15, § 10 Acréscimo
- Art. 15, § 11 Acréscimo
- Art. 15, § 12 Acréscimo
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17-A, caput Acréscimo
- Art. 17-B, caput Acréscimo
- Art. 17-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 18, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 18, § 2 Acréscimo
- Art. 18, § 3 Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 22, § 2 Alteração
- Art. 22, § 8 Acréscimo
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 22-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22-A, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Acréscimo
- Art. 26, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 28, § 3 Acréscimo
- Art. 28, § 4 Acréscimo
- Art. 51, § 3 Acréscimo
- Art. 51, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 54, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 54, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 58, caput, Inciso 17 Acréscimo
- Art. 58, caput, Inciso 18 Acréscimo
- Art. 69, § 1 Alteração
- Art. 85, caput Alteração
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 85, § 6-A Acréscimo
- Art. 85, § 8-A Acréscimo
- Art. 85, § 20 Acréscimo
Art. 2 [Lei nº 14.365 de 02/06/2022]41078864[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.231 de 14/06/2025Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)41077889]Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , FIXAÇÃO , PERIODO , SUSPENSÃO , PRAZO , PROCESSO , EXCEÇÃO . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ADVOCACIA , COMPETENCIA PRIVATIVA , DIREITOS , ADVOGADO , COMPETENCIA , CONSELHO SECCIONAL , CONSELHO FEDERAL , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , ANALISE , DECISÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO JURIDICO , HONORARIOS , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , SOCIEDADE SIMPLES , SOCIEDADE UNIPESSOAL , AUMENTO , PENA , CRIME , VIOLAÇÃO , DIREITO , PRERROGATIVA , INVIOLABILIDADE , LOCAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , COMUNICAÇÕES , CLIENTE , PRESENÇA , REPRESENTANTE , PRISÃO EM FLAGRANTE , NECESSIDADE , TRANSITO EM JULGADO , PRISÃO , POSSIBILIDADE , ESTAGIARIO , TRABALHO , DISTANCIA , HIPOTESE , PANDEMIA , SITUAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , NORMAS , REQUISITOS , SOCIEDADES , RELAÇÃO DE EMPREGO , JORNADA DE TRABALHO , CONTAGEM , PRAZO , MANIFESTAÇÃO , PROCESSO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROIBIÇÃO , EQUIDADE , HONORARIOS , ADVOGADO , HIPOTESE , EXCEÇÃO , RECOMENDAÇÃO , VALOR , CONSELHO SECCIONAL , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , PERCENTAGEM .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo CivilClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo PenalClassificação Temática Unificada / Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia