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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14360LEI-14360-2022-06-01Lei nº 14.360 de 01/06/202201/06/2022LEI-14360-2022-06-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-06-01;1436035919489PUBDiário Oficial da União de 02/06/2022DOU-2022-06-0202/06/202221Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2022] (p. 2, col. 1)S55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 80, § 1, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 80, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 80, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 80, § 2 Acréscimo
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 9, § 2 Revogação
3539610331/12/2021Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , DIVULGAÇÃO , MES , RESULTADO , BALANÇO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas