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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14351LEI-14351-2022-05-25Lei nº 14.351 de 25/05/202225/05/2022LEI-14351-2022-05-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;1435135889112PUBDiário Oficial da União de 26/05/2022DOU-2022-05-2626/05/202241Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 4, col. 1)S54595927/08/1962Lei nº 4.117 de 27/08/1962Declaração de Alteração Permanente- Art. 65-A, caput Acréscimo
- Art. 65-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 65-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 65-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
54764420/12/1971Lei nº 5.768 de 20/12/1971Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-B, § 3 Acréscimo
- Art. 1-B, § 4 Acréscimo
55148819/02/1998Lei nº 9.612 de 19/02/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-B, § 6 Alteração
- Art. 6-B, § 7 Alteração
- Art. 6-B, § 8 Alteração
1766644628/03/2017Lei nº 13.424 de 28/03/2017Declaração de Alteração Permanente1766644628/03/2017Lei nº 13.424 de 28/03/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/2021Declaração de Alteração Permanente3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Alteração
3526366007/12/2021Medida Provisória nº 1.077 de 07/12/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoInstitui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021. CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROMOÇÃO , GRATUIDADE , ACESSO , INTERNET , BANDA LARGA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , AMBITO , FAMILIA , BAIXA RENDA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , POSSIBILIDADE , ADESÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , PARCERIA , INICIATIVA PRIVADA , PROVIDENCIA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO INDEVIDO , HIPOTESE , CANCELAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , CRITERIOS , INCIDENCIA , NORMAS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , AMBITO , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , TAXA SELIC , AMBITO , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , PREÇO PUBLICO , OUTORGA , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , PENALIDADE , MORA , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , PRAZO DETERMINADO , ANALISE , PEDIDO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , HIPOTESE , EXCESSO , PRAZO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRAZO DETERMINADO , DEVOLUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , HIPOTESE , DESVIO , MALVERSAÇÃO , AUSENCIA , UTILIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ACESSO , INTERNET , ALUNO , PROFESSOR , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TVClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet