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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado11080DEC-11080-2022-05-24Decreto nº 11.080 de 24/05/202224/05/2022DEC-11080-2022-05-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2022-05-24;1108035878124PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-ADOUE-2022-05-24-n-97-A24/05/202211Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-A] (p. 1, col. 1)S3669620401/01/2023Decreto nº 11.373 de 01/01/2023513669592772302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3968612420/09/2024Decreto nº 12.189 de 20/09/2024113968603172320/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
41056022/07/2008Decreto nº 6.514 de 22/07/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 10, § 6 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 11, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 11, § 4, Inciso 3 Revogação
- Art. 13, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 54-A, caput Acréscimo
- Art. 54-A, Multa Acréscimo
- Art. 82, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 93, caput Alteração
- Art. 95-A, caput Alteração
- Art. 95-B, caput Acréscimo
- Art. 95-B, § 1 Acréscimo
- Art. 95-B, § 2 Acréscimo
- Art. 95-B, § 3 Acréscimo
- Art. 96, § 4 Alteração
- Art. 96, § 5 Acréscimo
- Art. 97-A Alteração
- Art. 97-B Acréscimo
- Art. 98, caput Alteração
- Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 98-A Alteração
- Art. 98-A, § 3 Revogação
- Art. 98-B, § 1 Alteração
- Art. 98-B, § 5 Alteração
- Art. 98-B, § 6 Alteração
- Art. 98-D, caput Alteração
- Art. 98-D, § 1 Acréscimo
- Art. 98-D, Parágrafo Único Revogação
- Art. 98-D, § 2 Acréscimo
- Art. 99, caput Alteração
- Art. 100, caput Alteração
- Art. 102, § 1 Acréscimo
- Art. 102, Parágrafo Único Revogação
- Art. 102, § 2 Acréscimo
- Art. 113, caput Alteração
- Art. 113, § 1 Alteração
- Art. 113, § 2 Alteração
- Art. 116, caput Alteração
- Art. 116, Parágrafo Único Alteração
- Art. 119, caput Alteração
- Art. 120, caput Alteração
- Art. 122, Parágrafo Único Alteração
- Art. 123, Parágrafo Único Alteração
- Art. 127, § 1 Alteração
- Art. 127, § 3 Acréscimo
- Art. 127-A, caput Alteração
- Art. 129, caput Alteração
- Art. 129, § 1 Revogação
- Art. 129, § 2 Revogação
- Art. 130 Revogação
- Art. 132, caput Revogação
- Art. 133, caput Revogação
- Art. 133, Parágrafo Único Revogação
- Art. 139, Parágrafo Único Alteração
- Art. 140 Alteração
- Art. 140-A, caput Revogação
- Art. 142, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 142-A Alteração
- Art. 143, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 143, § 7 Alteração
- Art. 145, § 1 Alteração
- Art. 145, § 2, Alínea a Revogação
- Art. 145, § 2, Alínea b Revogação
- Art. 145, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 145, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 146, § 1, Inciso 6 Alteração
- Art. 148, caput Alteração
- Art. 148, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 148, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 148, § 1 Acréscimo
- Art. 148, Parágrafo Único Revogação
- Art. 148, § 2 Acréscimo
- Art. 148, § 3 Acréscimo
- Art. 149-A, caput Acréscimo
41091010/12/2008Decreto nº 6.686 de 10/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
2626477423/10/2017Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3090193611/04/2019Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3190086203/01/2020Decreto nº 10.198 de 03/01/2020Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1 [Decreto nº 11.080 de 24/05/2022]36747861[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36696204][Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FAUNA , FLORA , ECOLOGIA , POLUIÇÃO , ORDENAÇÃO , URBANIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , ADVERTENCIA , MULTA , REINCIDENCIA , PROVA , CONCILIAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Espaços Especialmente ProtegidosClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Proteção aos Animais