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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada122EMC-122-2022-05-17Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/202217/05/2022EMC-122-2022-05-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-05-17;12235857630PUBDiário Oficial da União de 18/05/2022DOU-2022-05-1818/05/202241Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2022] (p. 4, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 73, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 104, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 107, caput Alteração
- Art. 111-A, caput Alteração
- Art. 115, caput Alteração
- Art. 123, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REQUISITOS , AUMENTO , IDADE , INDICAÇÃO , NOMEAÇÃO , MINISTRO , DESEMBARGADOR , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes PolíticosClassificação Temática Unificada / Organização do Estado / Poder Judiciário