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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1117MPV-1117-2022-05-16Medida Provisória nº 1.117 de 16/05/202216/05/2022MPV-1117-2022-05-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2022-05-16;111735856321PUBDiário Oficial da União de 17/05/2022DOU-2022-05-1717/05/202212Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2022] (p. 1, col. 2)S3606221208/07/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 54 de 08/07/2022423606164075011/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3632877102/09/2022Lei nº 14.445 de 02/09/2022513632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Conversão em Lei sem Alteração2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Provisória2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 3 Alteração
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PREÇO MINIMO , FRETE , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , HIPOTESE , VARIAÇÃO , PREÇO , OLEO DIESEL , CALCULO , PUBLICAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica