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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14325LEI-14325-2022-04-12Lei nº 14.325 de 12/04/202212/04/2022LEI-14325-2022-04-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-04-12;1432535668266PUBDiário Oficial da União de 13/04/2022DOU-2022-04-1313/04/202212Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 1, col. 2)S3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020Declaração de Alteração Permanente3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 47-A Acréscimo
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CARATER EXTRAORDINARIO , RECEBIMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORIGEM , DECISÃO JUDICIAL , CALCULO , VALOR , ANO , ALUNO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , COMPLEMENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , BENEFICIARIO , TRABALHADOR , PROFESSOR , APOSENTADO , EDUCAÇÃO BASICA , RATEIO , REQUISITOS .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos