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2017-02-01
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LCPLei Complementar193LCP-193-2022-03-17Lei Complementar nº 193 de 17/03/202217/03/2022LCP-193-2022-03-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-03-17;19335587214PUBDiário Oficial da União de 18/03/2022DOU-2022-03-1818/03/202211Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 1, col. 1)S57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Declaração de Legislação Correlata- Art. 12, caput Dispositivo Correlato
- Art. 21 Dispositivo Correlato
57291027/10/2016Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
2652592906/04/2018Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PROGRAMA , RENEGOCIAÇÃO , LONGO PRAZO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , AMBITO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , REQUISITOS , ADESÃO , CRITERIOS , EXCLUSÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos FiscaisClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos