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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar192LCP-192-2022-03-11Lei Complementar nº 192 de 11/03/202211/03/2022LCP-192-2022-03-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-03-11;19235551820PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-DDOUE-2022-03-11-n-48-D11/03/202211Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1)S3585926317/05/2022Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022423585761275018/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3585926317/05/2022Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022423585761275018/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, Parágrafo Único Revogação
- Art. 9, § 2 Acréscimo
3600177123/06/2022Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022113600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 7 Acréscimo
- Art. 9, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 9-A, caput Acréscimo
- Art. 9-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 9-B, caput Acréscimo
3600177123/06/2022Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022113600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3600177123/06/2022Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022113600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3648472905/10/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 05/10/2022323648315575006/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023113774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 4 Revogação
- Art. 6, § 5 Revogação
3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023113774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea h Regulamentado
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 2, Inciso 10, Alínea b Ressalva
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 4, caput, Inciso 3 Ressalva
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 14, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 14, § 2 Ressalva
55243613/11/2002Lei nº 10.560 de 13/11/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Ressalva
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 8 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 3 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 4 Ressalva
57056518/05/2005Lei nº 11.116 de 18/05/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Ressalva
- Art. 4, caput Ressalva
- Art. 7, caput Ressalva
3472218120/08/2021Lei nº 14.194 de 20/08/2021Declaração de Alteração Permanente3472218120/08/2021Lei nº 14.194 de 20/08/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 125 Ressalva
Art. 2 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]42013218[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]37744031[Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37740658]Art. 6, § 5 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]37744035[Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37740658]Art. 7, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]36004772[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 8, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]36004776[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 9, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]35859723[Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35859263]Art. 9 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]36004780[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 9, § 1 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]35859731[Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35859263]Art. 9, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]35859727[Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35859263]Art. 9, § 2 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]35859735[Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35859263]Art. 9, § 7 [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]36004783[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36001771][Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 9-A, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]36004787[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 9-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]36004791[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 9-B, caput [Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022]36004795[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências. TRIBUTOS , REGIME JURIDICO , PROIBIÇÃO , CUMULATIVIDADE , CRITERIOS , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , GASOLINA , ETANOL , OLEO DIESEL , Biodiesel , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , OCORRENCIA , FATO GERADOR , BASE DE CALCULO , REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / Energia