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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada115EMC-115-2022-02-10Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/202210/02/2022EMC-115-2022-02-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-02-10;11535485378PUBDiário Oficial da União de 11/02/2022DOU-2022-02-1111/02/202221Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2022] (p. 2, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 79 Acréscimo
- Art. 21, caput, Inciso 26 Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 30 Acréscimo
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , FIXAÇÃO , COMPETENCIA PRIVATIVA , UNIÃO FEDERAL , LEGISLAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos