02/11/2026 08:02:43 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado10952DEC-10952-2022-01-27Decreto nº 10.952 de 27/01/202227/01/2022DEC-10952-2022-01-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2022-01-27;1095235464289PUBDiário Oficial da União de 28/01/2022DOU-2022-01-2828/01/202242Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2022] (p. 4, col. 2)S3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/2021Declaração de Regulamentação Permanente de NormaRegulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil. REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , PRAZO , POSSIBILIDADE , DOAÇÃO , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE CONTAS , DEVOLUÇÃO , SALDO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social