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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado10946DEC-10946-2022-01-25Decreto nº 10.946 de 25/01/202225/01/2022DEC-10946-2022-01-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2022-01-25;1094635460954PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/01/2022 - nº 17-BDOUE-2022-01-25-n-17-B25/01/202211Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/01/2022 - nº 17-B] (p. 1, col. 1)S53480005/09/1946Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946Declaração de Legislação Correlata- Art. 79 Dispositivo Correlato
55049304/01/1993Lei nº 8.617 de 04/01/1993Declaração de Legislação Correlata39310722/06/1995Decreto nº 1.530 de 22/06/1995Declaração de Legislação Correlata55095007/07/1995Lei nº 9.074 de 07/07/1995Declaração de Legislação Correlata55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Legislação Correlata55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Legislação Correlata55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Legislação Correlata39765802/07/1998Decreto nº 2.655 de 02/07/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 4 Alteração
55272415/03/2004Lei nº 10.848 de 15/03/2004Declaração de Legislação Correlata3260903101/09/2020Decreto nº 10.480 de 01/09/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 10 Acréscimo
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.Quanto à vigência deste Decreto, vide artigo 29. REGULAMENTAÇÃO , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , LOCAL , INSTALAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , APROVEITAMENTO , RECURSOS NATURAIS , RECURSOS HIDRICOS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA , PLATAFORMA CONTINENTAL , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , CONTRATO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Domínio e Bens PúblicosClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Recursos Hídricos