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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14301LEI-14301-2022-01-07Lei nº 14.301 de 07/01/202207/01/2022LEI-14301-2022-01-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-01-07;1430135427039PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022DOUE-2022-01-0707/01/202211Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)S35602540VETDiário Oficial da União de 25/03/2022DOU-2022-03-2525/03/202251Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 5, col. 1)S3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 9, § 1 Veto
- Art. 9, § 2 Veto
- Art. 9, § 5 Veto
- Art. 23 Veto
- Art. 25, caput, Inciso 13 Veto
3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3542704907/01/2022Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022613542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4114164016/07/2025Decreto nº 12.555 de 16/07/2025124114154175017/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma59698211/11/1892Decreto do Poder Legislativo nº 123 de 11/11/1892Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52787820/11/1940Decreto-Lei nº 2.784 de 20/11/1940Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54734318/07/1968Lei nº 5.474 de 18/07/1968Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
- Art. 15, § 3 Acréscimo
54833401/11/1977Lei nº 6.458 de 01/11/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
55130808/01/1997Lei nº 9.432 de 08/01/1997Declaração de Legislação Correlata- Art. 9, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 9, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 10, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
55130808/01/1997Lei nº 9.432 de 08/01/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 4-A, caput Acréscimo
- Art. 4-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 9, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 9, § 3 Acréscimo
- Art. 9, § 4 Acréscimo
- Art. 10 Alteração
- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 10-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 11, § 1 Revogação
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 11, § 13 Acréscimo
- Art. 11, § 14 Acréscimo
- Art. 14-A, caput Acréscimo
- Art. 14-A, § 1 Acréscimo
- Art. 14-A, § 2 Acréscimo
- Art. 17, caput Prorrogação de Prazo
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 30 Acréscimo
- Art. 58, caput Revogação
- Art. 58, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 58, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 58, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 58, Parágrafo Único Revogação
- Art. 81, caput Alteração
- Art. 81, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 81, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 82, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 82, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 82, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 85-A Alteração
55912404/09/2001Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004Declaração de Legislação Correlata- Art. 52-A, caput Dispositivo Correlato
55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput Revogação
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 Revogação
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, caput Alteração Vetada
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração Vetada
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 6, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 6, caput, Inciso 4 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 4 Acréscimo
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 17, § 3, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 19 Alteração
- Art. 19, § 4 Revogação
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 29, § 3 Acréscimo
- Art. 37, § 3, Inciso 2 Alteração
57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, caput Alteração Vetada
57258628/12/2006Lei nº 11.434 de 28/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Revogação de Parte do Texto
57263531/05/2007Lei nº 11.483 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 26 Revogação de Parte do Texto
57267005/09/2007Lei nº 11.518 de 05/09/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação de Parte do Texto
58952223/03/2012Lei nº 12.599 de 23/03/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
58819105/06/2013Lei nº 12.815 de 05/06/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 71 Revogação de Parte do Texto Vetada
- Art. 72 Revogação
1769655224/05/2017Lei nº 13.445 de 24/05/2017Declaração de Legislação Correlata- Art. 14, § 7 Dispositivo Correlato
3113235025/06/2019Lei nº 13.848 de 25/06/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Revogação de Parte do Texto Vetada
Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022]35427584[Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)35427049]Art. 9, § 1 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022]35427589[Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)35427049]Art. 9, § 2 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022]35427593[Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)35427049]Art. 9, § 5 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022]35427597[Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)35427049]Art. 23 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022]35427601[Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)35427049]Art. 25, caput, Inciso 13 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022]35440209[Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)35427049]Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , MERCADORIA , ORIGEM , DESTINO , PORTO , LOCALIZAÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCESSO , COBRANÇA JUDICIAL , DUPLICATA , TRIPLICATA , DEFINIÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , VAGA , ESTAGIO , ALUNO , EGRESSO , SISTEMA , ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO , HIPOTESE , OCORRENCIA , AFRETAMENTO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , REGISTRO ESPECIAL , REQUISITOS . CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , COMPETITIVIDADE , QUALIDADE , TRANSPORTE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , HIPOTESE , AFRETAMENTO , DIREITOS , DEVERES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZES GERAIS , GESTÃO , INFRAESTRUTURA , OPERAÇÃO , TRANSPORTE AQUATICO , TRANSPORTE TERRESTRE , OBJETIVO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AREA , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte HidroviárioClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos