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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1093MPV-1093-2021-12-31Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/202131/12/2021MPV-1093-2021-12-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-12-31;109335396110PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-GDOUE-2021-12-31-n-247-G31/12/202121Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)S3563785031/03/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 31/03/2022223564175875001/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3591946901/06/2022Lei nº 14.360 de 01/06/2022213591938175002/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Conversão em Lei sem Alteração55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 80, § 1, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 80, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 80, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 80, § 2 Acréscimo
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 9, § 2 Revogação
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Transparência e Governança Públicas