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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14288LEI-14288-2021-12-31Lei nº 14.288 de 31/12/202131/12/2021LEI-14288-2021-12-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-31;1428835395684PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021DOUE-2021-12-3131/12/202112Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021] (p. 1, col. 2)S58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 5º. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , VALOR , RECEITA BRUTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ACRESCIMO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária