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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14285LEI-14285-2021-12-29Lei nº 14.285 de 29/12/202129/12/2021LEI-14285-2021-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-29;1428535368554PUBDiário Oficial da União de 30/12/2021DOU-2021-12-3030/12/202152Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 5, col. 2)S3536856429/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 745 de 29/12/20211213536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3536856429/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 745 de 29/12/20211213536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original54864219/12/1979Lei nº 6.766 de 19/12/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Inciso 3-A Alteração
- Art. 4, Inciso 3-B Acréscimo
- Art. 4, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 4, § 7 Acréscimo Vetado
58017525/06/2009Lei nº 11.952 de 25/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, § 5 Acréscimo
58957425/05/2012Lei nº 12.651 de 25/05/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 4, § 10 Acréscimo
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , ZONA URBANA , PROTEÇÃO , VEGETAÇÃO NATIVA , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , LIMITAÇÃO , FAIXA , CURSO D'AGUA .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Vegetação NativaClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Recursos HídricosClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos