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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14284LEI-14284-2021-12-29Lei nº 14.284 de 29/12/202129/12/2021LEI-14284-2021-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-29;1428435368392PUBDiário Oficial da União de 30/12/2021DOU-2021-12-3030/12/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1)S3536840229/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 29/12/20211123536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 11, col. 2)Declaração de Veto Original3536840229/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 29/12/20211123536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 11, col. 2)Declaração de Veto Original3536840229/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 29/12/20211123536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput Veto
- Art. 42 Veto
3536840229/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 29/12/20211123536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 11, col. 2)Declaração de Veto Original3554427109/03/2022Decreto nº 10.990 de 09/03/2022123554424875010/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 28 Regulamentado
- Art. 29 Regulamentado
3586298018/05/2022Lei nº 14.342 de 18/05/2022223586281375019/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3608931214/07/2022Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022113608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3619810803/08/2022Lei nº 14.431 de 03/08/2022513619812875004/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
- Art. 17, § 2 Revogação
- Art. 17, § 3 Revogação
- Art. 17, § 4, Inciso 2 Revogação
3619810803/08/2022Lei nº 14.431 de 03/08/2022513619812875004/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3619810803/08/2022Lei nº 14.431 de 03/08/2022513619812875004/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3662139521/12/2022Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/20221813662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3672192601/01/2023Medida Provisória nº 1.155 de 01/01/2023113672190172302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3686123302/03/2023Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023113686120872302/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3686123302/03/2023Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023113686120872302/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3686123302/03/2023Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023113686120872302/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3686123302/03/2023Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023113686120872302/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3686123302/03/2023Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023113686120872302/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3686123302/03/2023Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023113686120872302/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3686123302/03/2023Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023113686120872302/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4, § 3 Revogação
- Art. 4, § 4 Revogação
- Art. 4, § 5 Revogação
- Art. 4, § 6 Revogação
- Art. 4, § 7 Revogação
- Art. 4, § 8 Revogação
- Art. 4, § 9 Revogação
- Art. 4, § 10 Revogação
- Art. 4, § 11 Revogação
- Art. 4, § 12 Revogação
- Art. 4, § 13 Revogação
- Art. 4, § 14 Revogação
- Art. 4, § 15 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21, § 1 Revogação
- Art. 21, § 2 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28, § 1 Revogação
- Art. 28, § 2 Revogação
- Art. 28, § 3 Revogação
- Art. 28, § 4 Revogação
- Art. 28, § 5 Revogação
- Art. 28, § 6 Revogação
3691066822/03/2023Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023213691064575023/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
3691066822/03/2023Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023213691064575023/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3720039819/06/2023Lei nº 14.601 de 19/06/20231323719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3720039819/06/2023Lei nº 14.601 de 19/06/20231323719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21, § 1 Revogação
- Art. 21, § 2 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28, § 1 Revogação
- Art. 28, § 2 Revogação
- Art. 28, § 3 Revogação
- Art. 28, § 4 Revogação
- Art. 28, § 5 Revogação
- Art. 28, § 6 Revogação
3720039819/06/2023Lei nº 14.601 de 19/06/20231323719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3720039819/06/2023Lei nº 14.601 de 19/06/20231323719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3720039819/06/2023Lei nº 14.601 de 19/06/20231323719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3741042820/07/2023Lei nº 14.628 de 20/07/2023113741040575021/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3741042820/07/2023Lei nº 14.628 de 20/07/2023113741040575021/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Revogação
- Art. 31, caput Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36, caput Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38, caput Revogação
- Art. 39, caput Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
3745473003/08/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 03/08/2023123745412675004/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55061807/12/1993Lei nº 8.742 de 07/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-F, caput Acréscimo
- Art. 6-F, § 1 Acréscimo
- Art. 6-F, § 2 Acréscimo
55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Legislação Correlata- Art. 77 Dispositivo Correlato
55257202/07/2003Lei nº 10.696 de 02/07/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 19 Revogação
55271108/01/2004Lei nº 10.835 de 08/01/2004Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput Dispositivo Correlato
- Art. 1, § 1 Dispositivo Correlato
55271209/01/2004Lei nº 10.836 de 09/01/2004Declaração de Legislação Correlata55271209/01/2004Lei nº 10.836 de 09/01/2004Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57211124/07/2006Lei nº 11.326 de 24/07/2006Declaração de Legislação Correlata58436814/10/2011Lei nº 12.512 de 14/10/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19, caput Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 21, caput Revogação
- Art. 22, caput Revogação
- Art. 23, caput Revogação
- Art. 23, § 1 Revogação
- Art. 23, § 2 Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 24, Parágrafo Único Revogação
- Art. 33 Revogação
58809803/10/2012Lei nº 12.722 de 03/10/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação
- Art. 4-A Revogação
- Art. 4-B Revogação
- Art. 5, caput Revogação
- Art. 6, caput Revogação
3204574202/04/2020Lei nº 13.982 de 02/04/2020Declaração de Legislação Correlata3261570002/09/2020Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020Declaração de Legislação Correlata3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020Declaração de Legislação Correlata- Art. 48 Dispositivo Correlato
3333852918/03/2021Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021Declaração de Legislação Correlata3466436709/08/2021Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36866293[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36866296[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 3 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36866299[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 4 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]37244039[Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867801[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867806[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867839[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 3 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867843[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 4 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867847[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 5 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867851[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 6 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867855[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 7 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867859[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 8 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867863[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 9 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867867[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 10 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867871[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 11 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867875[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 12 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867879[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 13 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867883[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 14 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867887[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 4, § 15 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36867891[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233]Art. 5 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868164[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 6 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868167[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 7 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868170[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 8 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868173[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 9 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868176[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 10 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868179[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 11 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868182[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 12 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868185[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 13 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868188[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 14 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868191[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 15 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868194[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 16 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868197[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 17 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36210568[Lei nº 14.431 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198108][Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 17, § 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36210571[Lei nº 14.431 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198108]Art. 17, § 3 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36210575[Lei nº 14.431 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198108]Art. 17, § 4, Inciso 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36210579[Lei nº 14.431 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198108]Art. 18 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868200[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 19 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868203[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 20 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868206[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 21, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]35373240[Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 29/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35368402]Art. 21, § 1 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868303[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 21, § 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868307[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 22 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868331[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 23 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868334[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 24 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868337[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 25 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868340[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 26 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868343[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 27 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868346[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 28 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]35544347[Decreto nº 10.990 de 09/03/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35544271]Art. 28, § 1 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868393[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 28, § 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868397[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 28, § 3 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868401[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 28, § 4 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868405[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 28, § 5 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868409[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 28, § 6 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36868413[Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36861233][Lei nº 14.601 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200398]Art. 29 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]35544350[Decreto nº 10.990 de 09/03/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35544271]Art. 30 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913578[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 30, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]37414295Art. 31 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913581[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668]Art. 31, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]37414299[Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 32 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913584[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 32, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]37414303Art. 33 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913587[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 34 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913590[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 35 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913593[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 36 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913596[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668]Art. 36, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]37414333[Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 37 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913599[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 38 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913602[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668]Art. 38, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]37414337[Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 39 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913605[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668]Art. 39, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]37414341[Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 40 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913608[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 41 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]36913611[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 42 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021]35373244[Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 29/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35368402]Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , IDENTIFICAÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , CONSUMO , VALORIZAÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , FOMENTO , SUSTENTABILIDADE , RENDA , PROMOÇÃO , ACESSO , ALIMENTOS , VULNERAVEL , COMERCIALIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUTO , PEQUENO PRODUTOR RURAL , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , PROMOÇÃO , CIDADANIA , GARANTIA , RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) , REDUÇÃO , POBREZA , DESENVOLVIMENTO , INFANCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OFERTA , CRECHE , INCENTIVO , ATIVIDADE CIENTIFICA , TECNOLOGIA , ATIVIDADE RURAL , PRODUÇÃO , DOAÇÃO , CONSUMO , ALIMENTOS , ATIVIDADE , ZONA URBANA , VINCULO EMPREGATICIO , ESPORTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EMANCIPAÇÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , EMPREENDEDORISMO , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , BENEFICIO , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , REVOGAÇÃO , BOLSA FAMILIA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência Social