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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1089MPV-1089-2021-12-29Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/202129/12/2021MPV-1089-2021-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-12-29;108935368473ANXDiário Oficial da União de 30/12/2021DOU-2021-12-3030/12/202191Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 9, col. 1)S35368253PUBDiário Oficial da União de 30/12/2021DOU-2021-12-3030/12/202181Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 8, col. 1)S3563770231/03/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 31/03/2022213564175875001/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3595832814/06/2022Lei nº 14.368 de 14/06/2022223595714075015/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54773812/12/1972Lei nº 5.862 de 12/12/1972Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput Revogação
54788526/12/1973Lei nº 6.009 de 26/12/1973Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único, Alínea a Revogação
- Art. 2, Parágrafo Único, Alínea b Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4, caput Revogação
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 6, § 1 Acréscimo
- Art. 6, § 2 Acréscimo
- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 2 Acréscimo
52672912/09/1983Decreto-Lei nº 2.060 de 12/09/1983Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 2 Revogação de Parte do Texto
54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 1 Revogação
- Art. 14, § 2 Revogação
- Art. 15, § 2 Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 21, § 1 Acréscimo
- Art. 21, Parágrafo Único Revogação
- Art. 21, § 2 Acréscimo
- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 25, § 1 Alteração
- Art. 25, § 2 Revogação
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 3 Acréscimo
- Art. 32, Parágrafo Único Alteração
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 36, § 2 Revogação
- Art. 36-A, caput Alteração
- Art. 37, Parágrafo Único Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 40, caput Alteração
- Art. 40, § 1 Revogação
- Art. 40, § 5 Alteração
- Art. 41, caput Revogação
- Art. 41, Parágrafo Único Revogação
- Art. 67, caput Alteração
- Art. 67, § 2 Revogação
- Art. 67, § 3 Revogação
- Art. 67, § 4 Acréscimo
- Art. 68, § 2 Alteração
- Art. 68, § 3 Alteração
- Art. 70, § 4 Revogação
- Art. 72 Alteração
- Art. 73 Revogação
- Art. 74 Revogação
- Art. 75, caput Revogação
- Art. 75, Parágrafo Único Revogação
- Art. 76, caput Revogação
- Art. 77, caput Revogação
- Art. 78, caput Revogação
- Art. 79, caput Revogação
- Art. 80, caput Revogação
- Art. 81, caput Revogação
- Art. 81, Parágrafo Único Revogação
- Art. 82, caput Revogação
- Art. 83, caput Revogação
- Art. 84, caput Revogação
- Art. 84, Parágrafo Único Revogação
- Art. 85, caput Revogação
- Art. 98, caput Revogação
- Art. 98, § 1 Revogação
- Art. 98, § 2 Revogação
- Art. 99, caput Alteração
- Art. 99, Parágrafo Único Revogação
- Art. 102, caput Alteração
- Art. 102, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 102, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 102, § 2 Revogação
- Art. 106, § 1 Acréscimo
- Art. 106, Parágrafo Único Revogação
- Art. 106, § 2 Acréscimo
- Art. 109, caput Revogação
- Art. 109, § 1 Revogação
- Art. 109, § 2 Revogação
- Art. 113, caput Revogação
- Art. 116 Revogação
- Art. 117 Revogação
- Art. 118, caput Alteração
- Art. 118, § 1 Revogação
- Art. 118, § 2 Revogação
- Art. 118, § 3 Revogação
- Art. 119, caput Revogação
- Art. 123, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 123, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 125, caput Revogação
- Art. 125, Parágrafo Único Revogação
- Art. 128, caput Alteração
- Art. 137 Revogação
- Art. 153, caput Revogação
- Art. 153, Parágrafo Único Revogação
- Art. 155, § 1 Revogação
- Art. 156, § 2 Alteração
- Art. 157, caput Alteração
- Art. 160, caput Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Revogação
- Art. 161, caput Revogação
- Art. 161, Parágrafo Único Revogação
- Art. 162, caput Alteração
- Art. 172, caput Alteração
- Art. 172, Parágrafo Único Revogação
- Art. 173, Parágrafo Único Revogação
- Art. 174, caput Alteração
- Art. 174, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 175, caput Revogação
- Art. 175, § 1 Revogação
- Art. 175, § 2 Revogação
- Art. 175, § 3 Revogação
- Art. 176, caput Revogação
- Art. 176, § 1 Revogação
- Art. 176, § 2 Revogação
- Art. 177, caput Revogação
- Art. 177, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 177, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 177, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 178, caput Revogação
- Art. 178, § 1 Revogação
- Art. 178, § 2 Revogação
- Art. 179, caput Revogação
- Art. 180, caput Revogação
- Art. 181, caput Revogação
- Art. 183, caput Revogação
- Art. 187, caput Revogação
- Art. 188 Revogação
- Art. 189, caput Revogação
- Art. 189, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 189, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 190 Revogação
- Art. 191, caput Revogação
- Art. 192, caput Alteração
- Art. 193, caput Revogação
- Art. 194, caput Revogação
- Art. 194, Parágrafo Único Revogação
- Art. 195, caput Revogação
- Art. 196, caput Revogação
- Art. 196, Parágrafo Único Revogação
- Art. 198, caput Revogação
- Art. 198, Parágrafo Único Revogação
- Art. 199, caput Revogação
- Art. 200, caput Revogação
- Art. 200, Parágrafo Único Revogação
- Art. 201 Revogação
- Art. 202, caput Revogação
- Art. 203, caput Alteração
- Art. 204, caput Revogação
- Art. 204, § 1 Revogação
- Art. 204, § 2 Revogação
- Art. 205, caput Alteração
- Art. 205, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 205, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 205, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 205, Parágrafo Único Revogação
- Art. 206 Revogação
- Art. 207, caput Revogação
- Art. 207, Parágrafo Único Revogação
- Art. 208, caput Revogação
- Art. 208, Parágrafo Único Revogação
- Art. 209, caput Revogação
- Art. 210 Revogação
- Art. 211, caput Revogação
- Art. 212, caput Revogação
- Art. 212, caput, Alínea a Revogação
- Art. 212, caput, Alínea b Revogação
- Art. 212, caput, Alínea c Revogação
- Art. 213, caput Revogação
- Art. 213, Parágrafo Único Revogação
- Art. 214, caput Revogação
- Art. 214, § 1 Revogação
- Art. 214, § 2 Revogação
- Art. 214, § 3 Revogação
- Art. 216, caput Alteração
- Art. 217, caput Revogação
- Art. 218 Revogação
- Art. 219, caput Revogação
- Art. 220, caput Revogação
- Art. 221, caput Revogação
- Art. 222, caput Alteração
- Art. 267, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 267, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 281, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 283, caput Revogação
- Art. 283, Parágrafo Único Revogação
- Art. 289, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 289, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 289, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 291, § 2 Alteração
- Art. 299, caput Alteração
- Art. 299, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 299, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 302 Alteração
- Art. 302, caput, Inciso 1, Alínea w Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea i Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea y Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea z Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 6, Alínea j Revogação
- Art. 321, caput Revogação
57272127/09/2005Lei nº 11.182 de 27/09/2005Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Revogação
- Art. 29, § 1 Alteração
- Art. 29, § 2 Alteração
- Art. 34 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, caput Revogação
- Art. 47, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 48, § 1 Alteração
- Art. 49, caput Alteração
- Art. 49, § 1 Alteração
- Art. 49, § 3 Revogação
- Anexo 3 Alteração
57207726/04/2006Lei nº 11.292 de 26/04/2006Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
58957117/05/2012Lei nº 12.648 de 17/05/2012Declaração de Alteração Provisória- Art. 5 Revogação de Parte do Texto
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015Declaração de Alteração Provisória- Art. 122 Revogação de Parte do Texto
3253009905/08/2020Lei nº 14.034 de 05/08/2020Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Revogação de Parte do Texto
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.Quanto à vigência desta medida provisória, ver art. 6º. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , REGIME , TARIFAS , EXPLORAÇÃO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA , FIXAÇÃO , NORMAS , ATRASO , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPETENCIA , DIRETORIA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , REQUISITOS , SOBREVOO , VOO , ESPAÇO AEREO , BRASIL , NORMAS , TRANSPORTE , PRODUTO PERIGOSO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , AERODROMO , EMISSÃO , CERTIFICADO , HOMOLOGAÇÃO , COMPETENCIA , REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO (RAB) , PROPRIEDADE , EXPLORAÇÃO , CONSTRUÇÃO , CONCEITO , CONTRATO , ARRENDAMENTO , AERONAVE , COMPOSIÇÃO , TRIPULAÇÃO , COMANDANTE , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL , TRANSPORTE AEREO NACIONAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , GARANTIA , RESPONSABILIDADE , INFRAÇÃO , PROVIDENCIA .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo