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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14276LEI-14276-2021-12-27Lei nº 14.276 de 27/12/202127/12/2021LEI-14276-2021-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-27;1427635339473PUBDiário Oficial da União de 28/12/2021DOU-2021-12-2828/12/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 1, col. 1)S35602244VETDiário Oficial da União de 25/03/2022DOU-2022-03-2525/03/202242Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 4, col. 2)S3533948327/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 733 de 27/12/2021613533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020Declaração de Acréscimo Vetado3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 7 Acréscimo
- Art. 8, § 5 Alteração
- Art. 8, § 7 Acréscimo
- Art. 10, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 10, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 13, § 5 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 16, § 5 Acréscimo
- Art. 16, § 5, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 16, § 5, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 18, § 5 Acréscimo
- Art. 18, § 6 Acréscimo
- Art. 21, § 9 Acréscimo
- Art. 21, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 26, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 26, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 26, § 2 Acréscimo
- Art. 26-A, caput Acréscimo
- Art. 41, § 3, Inciso 1 Alteração
- Art. 43 Alteração
- Art. 43-A, caput Acréscimo
- Art. 43-B, caput Acréscimo
- Art. 53, caput Alteração
3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020Declaração de Alteração PermanenteAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INCLUSÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , EDUCAÇÃO TECNICA , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RETIFICAÇÃO , NECESSIDADE , DADOS , PRELIMINAR , CENSO ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , REQUISITOS , RECEBIMENTO , COMPLEMENTAÇÃO , ESCOLA PUBLICA , EXCEÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , DESASTRE , FORÇA MAIOR , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , PUBLICAÇÃO , SITE , CALCULO , INDICE , CORREÇÃO , DETALHAMENTO , PARCELA , RECEITA , COMPETENCIA , COMISSÃO , GRUPO INTERGOVERNAMENTAL , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO , DEFINIÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , REMUNERAÇÃO , REAJUSTE , SALARIO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação