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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1085MPV-1085-2021-12-27Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/202127/12/2021MPV-1085-2021-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-12-27;108535339424PUBDiário Oficial da União de 28/12/2021DOU-2021-12-2828/12/202121Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)S3563680031/03/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 31/03/2022213564175875001/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54644416/12/1964Lei nº 4.591 de 16/12/1964Declaração de Legislação Correlata54644416/12/1964Lei nº 4.591 de 16/12/1964Declaração de Alteração Provisória- Art. 31-E, § 1 Acréscimo
- Art. 31-E, § 2 Acréscimo
- Art. 31-E, § 3 Acréscimo
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, caput, Alínea o Revogação
- Art. 32, § 2 Revogação
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 43 Alteração
- Art. 44, caput Alteração
- Art. 50, caput Alteração
54671829/11/1965Lei nº 4.864 de 29/11/1965Declaração de Alteração Provisória- Art. 12, caput Revogação
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 17, § 1 Acréscimo
- Art. 17, Parágrafo Único Supressão
- Art. 17, § 2 Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 116, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 116, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 121, caput Alteração
- Art. 121, § 1 Acréscimo
- Art. 121, § 2 Acréscimo
- Art. 121, § 3 Acréscimo
- Art. 127, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 127-A Acréscimo
- Art. 129 Alteração
- Art. 129, caput, Item 2 Revogação
- Art. 130 Alteração
- Art. 132 Alteração
- Art. 141, caput Revogação
- Art. 144, caput Revogação
- Art. 144, Parágrafo Único Revogação
- Art. 145, caput Revogação
- Art. 158, caput Revogação
- Art. 161, caput Alteração
- Art. 161, § 1 Supressão
- Art. 161, § 1 Revogação
- Art. 161, § 2 Supressão
- Art. 161, § 2 Revogação
- Art. 167 Alteração
- Art. 169 Alteração
- Art. 169, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 169, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 176 Alteração
- Art. 188 Alteração
- Art. 194, caput Alteração
- Art. 198 Alteração
- Art. 198, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 205, caput Alteração
- Art. 205, Parágrafo Único Alteração
- Art. 206-A Acréscimo
- Art. 213 Alteração
- Art. 221, § 4 Acréscimo
- Art. 246, caput Alteração
- Art. 246, § 1-A Acréscimo
54864219/12/1979Lei nº 6.766 de 19/12/1979Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 19, caput Alteração
55081118/11/1994Lei nº 8.935 de 18/11/1994Declaração de Alteração Provisória- Art. 30, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 42-A, caput Revogação
55091809/05/1995Lei nº 9.042 de 09/05/1995Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 44, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 48-A, caput Acréscimo
- Art. 206-A, caput Acréscimo
- Art. 980-A Revogação
- Art. 1142, § 1 Acréscimo
- Art. 1142, § 2 Acréscimo
- Art. 1142, § 3 Acréscimo
- Art. 1160, caput Alteração
- Art. 1161, caput Alteração
- Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1494, caput Revogação
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Legislação Correlata- Art. 37 Dispositivo Correlato
- Art. 38 Dispositivo Correlato
- Art. 39 Dispositivo Correlato
- Art. 40 Dispositivo Correlato
- Art. 41 Dispositivo Correlato
- Art. 45 Dispositivo Correlato
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 37, caput Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 38, § 1 Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único Supressão
- Art. 38, § 2 Acréscimo
58543811/07/2011Lei nº 12.441 de 11/07/2011Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Revogação de Parte do Texto
58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013Declaração de Alteração Provisória- Art. 32 Revogação
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015Declaração de Alteração Provisória- Art. 54 Alteração
- Art. 54, Parágrafo Único Revogação
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Provisória- Art. 76, § 1 Alteração
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Provisória3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021Declaração de Alteração Provisória- Art. 43 Revogação
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , DOCUMENTO , CERTIDÃO , CARTORIO DE PROTESTO , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , REGISTRO , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , DEVERES , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EFICACIA , NEGOCIO JURIDICO , CONSTRUÇÃO , TRANSFERENCIA , DIREITOS REAIS , INFORMAÇÕES , REGISTRO , MATRICULA , IMOVEL . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , UTILIZAÇÃO , INTERNET , PRAZO , PRESCRIÇÃO , DEFINIÇÃO , ESTABELECIMENTO , DENOMINAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PROCESSO ELETRONICO , REALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ATO , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , REGISTRO PUBLICO , ATO , NEGOCIO JURIDICO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , MODERNIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , IMPLEMENTAÇÃO , CUSTEIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , POSSIBILIDADE , INCORPORADOR , ALIENAÇÃO , FRAÇÃO IDEAL , TERRENO , ARQUIVAMENTO , DOCUMENTO , CARTORIO , NORMAS , CONTRATO , ENTREGA , UNIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , ESCRITURAÇÃO , PUBLICAÇÃO , CONSERVAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , INTERNET , REMESSA , INFORMAÇÕES , ASSINATURA ELETRONICA , CERTIDÃO , PRAZO , EMISSÃO , CRITERIOS , REGISTRO , LIVRO , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Notarial e Registral