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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14275LEI-14275-2021-12-23Lei nº 14.275 de 23/12/202123/12/2021LEI-14275-2021-12-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-23;1427535319657PUBDiário Oficial da União de 24/12/2021DOU-2021-12-2424/12/202131Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2021] (p. 3, col. 1)S55229610/04/2002Lei nº 10.420 de 10/04/2002Declaração de Legislação Correlata- Art. 8, caput Dispositivo Correlato
57211124/07/2006Lei nº 11.326 de 24/07/2006Declaração de Legislação Correlata60256528/09/2016Lei nº 13.340 de 28/09/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-B, caput Acréscimo
- Art. 2-B, caput Acréscimo
- Art. 3-C, caput Acréscimo
- Art. 4-A, caput Acréscimo
- Art. 4-A, § 1 Acréscimo
- Art. 4-A, § 2 Acréscimo
- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 10-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 10-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Alteração Permanente2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 36-A, caput Acréscimo
- Art. 36-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 36-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). PROVIDENCIA , EMERGENCIA , AUXILIO , FOMENTO , AGRICULTURA FAMILIAR , OBJETIVO , REDUÇÃO , EFEITO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , BENEFICIARIO , AGRICULTOR , EMPREENDEDORISMO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (ANATER) , CREDITOS , EMPRESTIMO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , RENDA , ALIMENTAÇÃO , PRORROGAÇÃO , VENCIMENTO , DIVIDA , CREDITO RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA NACIONAL , CREDITO RURAL , CONCESSÃO , DESCONTO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , SUSPENSÃO , COBRANÇA JUDICIAL , AGRICULTURA FAMILIAR .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à FomeClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito