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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14273LEI-14273-2021-12-23Lei nº 14.273 de 23/12/202123/12/2021LEI-14273-2021-12-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-23;1427335319511PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-CDOUE-2021-12-23-n-241-C23/12/2021321Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1)S37713775VEPDiário Oficial da União de 16/10/2023DOU-2023-10-1616/10/202392Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 9, col. 2)S38022652VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-CDOUE-2023-12-22-n-243-C22/12/202312Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 2) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 2)S3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 4 Veto
- Art. 25, § 1, Inciso 2, Alínea e Veto
- Art. 27, caput, Inciso 5 Veto
- Art. 29, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 29, caput, Inciso 4 Veto
- Art. 36, § 2 Veto
- Art. 38 Veto
- Art. 57, caput, Inciso 4 Veto
- Art. 58, § 1, Inciso 1 Veto
- Art. 58, § 1, Inciso 2 Veto
- Art. 58, § 3 Veto
- Art. 58, § 4 Veto
- Art. 64, § 11 Veto
- Art. 64, § 12 Veto
- Art. 66, caput Veto
- Art. 66, § 1 Veto
- Art. 66, § 2 Veto
- Art. 67, caput Veto
- Art. 67, § 1 Veto
- Art. 67, § 2 Veto
- Art. 67, § 3 Veto
- Art. 79, caput Veto
3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3531952123/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/20215613532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 56, col. 1)Declaração de Veto Original3650916421/10/2022Decreto nº 11.245 de 21/10/2022813650914175024/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2022] (p. 8, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52845221/06/1941Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 5, § 4 Acréscimo
- Art. 5, § 5 Acréscimo
54779310/09/1973Lei nº 5.917 de 10/09/1973Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 176-A Acréscimo
- Art. 176-A, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 235, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 235, § 3 Alteração
55095007/07/1995Lei nº 9.074 de 07/07/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4 Acréscimo
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 13 Acréscimo
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea d Revogação
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
- Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f Revogação
- Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i Revogação
- Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea b Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 58, caput Alteração Vetada
- Art. 58, § 1 Acréscimo
- Art. 58, § 2 Acréscimo
- Art. 82, § 1 Alteração
55213310/07/2001Lei nº 10.257 de 10/07/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 57-A, caput Acréscimo
- Art. 57-A, Parágrafo Único Acréscimo
55251230/12/2002Lei nº 10.636 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 6 Acréscimo Vetado
- Art. 11, § 4 Acréscimo Vetado
58537606/01/2011Lei nº 12.379 de 06/01/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 10 Revogação
- Art. 15, caput Revogação
- Art. 17, caput Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 20, Parágrafo Único Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 22 Alteração
- Art. 23, caput Revogação
- Art. 23, § 1 Revogação
- Art. 23, § 2 Revogação
- Art. 23-A Acréscimo
- Art. 24, caput Alteração
- Art. 24, Parágrafo Único Alteração
- Art. 26, caput Revogação
- Art. 27, caput Revogação
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 35, caput Revogação
- Art. 41-A Acréscimo
- Art. 43, caput Revogação
58819105/06/2013Lei nº 12.815 de 05/06/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 56-A, caput Acréscimo
- Art. 56-A, Parágrafo Único Acréscimo
1770246305/06/2017Lei nº 13.448 de 05/06/2017Declaração de Alteração Permanente1770246305/06/2017Lei nº 13.448 de 05/06/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, § 6 Alteração
Art. 15, § 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35325829[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 25, § 1, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35325833[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 27, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326189Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326015[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35325990[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35325995[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 36, § 2 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326030[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 38 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326034[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 57, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35338649[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 58, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326194[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 58, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326199[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 58, § 3 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326226[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 58, § 4 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326230[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 64, § 11 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326250[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 64, § 12 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326254[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 66, caput [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326275[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 66, § 1 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326279[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 66, § 2 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326283[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 67, caput [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326311[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 67, § 1 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326315[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 67, § 2 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326319[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 67, § 3 [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326323[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Art. 79, caput [Lei nº 14.273 de 23/12/2021]35326354[Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35319521]Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , OPERADOR , FERROVIA , METRO , DIREITO , LAJE , SUPERFICIE , FAIXA , DOMINIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME , EXPLORAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO , CRITERIOS , SUBSISTEMA , FERROVIA , DEFINIÇÃO , SIMBOLO , CLASSIFICAÇÃO . NORMAS , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , ORGANIZAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO , INFRAESTRUTURA , OUTORGA , EXPLORAÇÃO , FERROVIA , TRANSITO , SEGURANÇA , VIGILANCIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL . PRORROGAÇÃO , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , CONCESSIONARIA , TRANSPORTE FERROVIARIO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OUTORGA , EXPLORAÇÃO , FERROVIA , REGIME , DIREITO PRIVADO , NECESSIDADE , AUTORIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CESSÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , EXPLORAÇÃO , FERROVIA , DISPENSA , LICITAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , LEI FEDERAL , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , EXPLORADOR , EXPLORAÇÃO , FERROVIA , ATIVIDADE ECONOMICA , REGISTRO PUBLICO , ESCRITURAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização