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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14261LEI-14261-2021-12-16Lei nº 14.261 de 16/12/202116/12/2021LEI-14261-2021-12-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-16;1426135289119PUBDiário Oficial da União de 17/12/2021DOU-2021-12-1717/12/202151Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)S3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 628-A Acréscimo
54987411/01/1990Lei nº 7.998 de 11/01/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, caput Alteração
- Art. 24, caput Alteração
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Alteração
55149602/04/1998Lei nº 9.620 de 02/04/1998Declaração de Legislação Correlata55275202/06/2004Lei nº 10.876 de 02/06/2004Declaração de Legislação Correlata60257110/10/2016Lei nº 13.346 de 10/10/2016Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, caput Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 20, Parágrafo Único Revogação
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, caput, Inciso 17 Acréscimo
- Art. 23, caput, Inciso 14 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 15 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 16 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 17 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 18 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 19 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 14 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 17 Alteração
- Art. 24, § 2 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 30 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 31 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 32 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 33 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 34 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 35 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 36 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 40 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 41 Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 18 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 19 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 20 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 28 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 29 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 30 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 31 Revogação
- Art. 32, Parágrafo Único Revogação
- Art. 48-A Acréscimo
- Art. 48-B Acréscimo
- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 60, caput, Inciso 5 Acréscimo
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/2019Declaração de Legislação Correlata3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021]36740113[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 2 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021]36740116[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 3 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021]36740119[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 4 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021]36740122[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 5 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021]36740125[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 6 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021]36740128[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021]36740131[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 8 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021]36740134[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIOS , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , DEFINIÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , COMPETENCIA , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSELHO CURADOR , PRESIDENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA . CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SECRETARIO ESPECIAL , MINISTERIO DA ECONOMIA , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , SECRETARIO EXECUTIVO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA . TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DO TURISMO , DEFINIÇÃO , ORGÃOS , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DOMICILIO , CADASTRO , INTERNET , EMPREGADOR , RECEBIMENTO , NOTIFICAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , JULGAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCIPLINAR , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo AdministrativoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego