03/11/2026 09:02:51
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar187LCP-187-2021-12-16Lei Complementar nº 187 de 16/12/202116/12/2021LCP-187-2021-12-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;18735289060PUBDiário Oficial da União de 17/12/2021DOU-2021-12-1717/12/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 1, col. 1)S35310038RETDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/2021 - nº 237-ADOUE-2021-12-17-n-237-A17/12/202111Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/2021 - nº 237-A] (p. 1, col. 1)S36061870VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-BDOUE-2022-07-08-n-128-B08/07/202211Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1)S3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 5 Acréscimo Vetado
- Art. 13, § 2, Inciso 13 Acréscimo Vetado
- Art. 18, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 25, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 28, caput Acréscimo Vetado
- Art. 28, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 28, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 28, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 28, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 31, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 40, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 40, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 41, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 42, caput Acréscimo Vetado
3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3528907016/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021923528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3588982425/05/2022Lei nº 14.350 de 25/05/2022313588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput Alteração
- Art. 22, caput Alteração
3588982425/05/2022Lei nº 14.350 de 25/05/2022313588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3784611421/11/2023Decreto nº 11.791 de 21/11/2023113784609175022/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4364914506/08/2026Lei nº 15.486 de 06/08/2026114364901375007/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 38, § 2 Dispositivo Correlato
54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 198, § 3, Inciso 3 Alteração
- Art. 198, § 3, Inciso 4 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 195, § 7 Regulamentado
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 64, § 13 Acréscimo
57054513/01/2005Lei nº 11.096 de 13/01/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Revogação
58079327/11/2009Lei nº 12.101 de 27/11/2009Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 110, caput Revogação
Art. 7, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300822[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 13, § 2, Inciso 13 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300827[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 18, § 4 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300832[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 21, caput [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35900738[Lei nº 14.350 de 25/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35889824]Art. 22, caput [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35900742[Lei nº 14.350 de 25/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35889824]Art. 25, § 3 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300836[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 28, caput [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300840[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 28, § 1 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300844[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 28, § 2 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300848[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 28, § 3 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300852[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 28, § 4 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300856[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 31, § 6 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300860[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 38, § 2 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]43659770[Lei nº 15.486 de 06/08/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43649145]Art. 40, § 2 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300864[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 40, § 4 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300868[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 41, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300872[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Art. 42, caput [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021]35300876[Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35289070]Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , REQUISITOS , PROCESSO , CERTIFICADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , SITUAÇÃO ECONOMICA , SITUAÇÃO FINANCEIRA , CONTRIBUINTE , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , MORATORIA , INCENTIVO , RENUNCIA , BENEFICIO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , CREDITO TRIBUTARIO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , FUNDAÇÃO , ESTATUTO , DEPENDENCIA , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social