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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1079MPV-1079-2021-12-14Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/202114/12/2021MPV-1079-2021-12-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-12-14;107935281401PUBDiário Oficial da União de 15/12/2021DOU-2021-12-1515/12/202121Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1)S3557818917/03/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 17/03/2022223557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009Declaração de Legislação Correlata- Art. 12 Dispositivo Correlato
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010Declaração de Legislação Correlata- Art. 31 Dispositivo Correlato
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Provisória- Art. 38, caput Revogação
3281090623/09/2020Lei nº 14.060 de 23/09/2020Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput Dispositivo Correlato
3281090623/09/2020Lei nº 14.060 de 23/09/2020Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 2, caput Alteração
3281090623/09/2020Lei nº 14.060 de 23/09/2020Declaração de Alteração ProvisóriaDispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal