02/11/2026 08:02:05 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14260LEI-14260-2021-12-08Lei nº 14.260 de 08/12/202108/12/2021LEI-14260-2021-12-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-08;1426035268156PUBDiário Oficial da União de 09/12/2021DOU-2021-12-0909/12/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 1, col. 1)S36214003VEPDiário Oficial da União de 05/08/2022DOU-2022-08-0505/08/202221Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 05/08/2022] (p. 2, col. 1)S3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 1 VetoArt. 2, caput, Inciso 2 VetoArt. 3 VetoArt. 4, caput VetoArt. 4, caput, Inciso 1 VetoArt. 4, caput, Inciso 2 VetoArt. 4, Parágrafo Único VetoArt. 5, caput VetoArt. 5, Parágrafo Único VetoArt. 6 VetoArt. 7, caput VetoArt. 10, caput VetoArt. 11, caput Veto3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3526816608/12/2021Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021223526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3872613510/07/2024Decreto nº 12.106 de 10/07/2024113872609775011/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4175806326/11/2025Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025214175568075027/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 2 Ressalva4175806326/11/2025Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025214175568075027/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4175806326/11/2025Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025214175568075027/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4285009627/02/2026Decreto nº 12.861 de 27/02/2026124285007375002/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 4, caput, Inciso 2 Dispositivo CorrelatoArt. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272026Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272031Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 3 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272036Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 4, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272039Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272043Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41758063Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272048Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41758063Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41758063Decreto nº 12.861 de 27/02/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)42850096Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272053Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 5, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272057Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272061Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 6 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272065Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 7, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272068Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 10, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272072Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Art. 11, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021]35272076Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35268166Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 15. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO , FOMENTO , INDUSTRIA , INCENTIVO , PROJETO , RECICLAGEM , APOIO , CONTRIBUINTE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , FUNDO DE APOIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria