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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14245LEI-14245-2021-11-22Lei nº 14.245 de 22/11/202122/11/2021LEI-14245-2021-11-22 , Lei Mariana Ferrerhttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-11-22;1424535190643PUBDiário Oficial da União de 23/11/2021DOU-2021-11-2323/11/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2021] (p. 1, col. 1)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 344, Parágrafo Único Acréscimo
52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 400-A, caput Acréscimo
- Art. 400-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 400-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 474-A, caput Acréscimo
- Art. 474-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 474-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
55097526/09/1995Lei nº 9.099 de 26/09/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 81, § 1-A, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 81, § 1-A, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 81, § 1-A, Inciso 2 Acréscimo
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , GARANTIA , INTEGRIDADE , VITIMA , TESTEMUNHA , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Penal