03/11/2026 18:14:36 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14237LEI-14237-2021-11-19Lei nº 14.237 de 19/11/202119/11/2021LEI-14237-2021-11-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-11-19;1423735185734PUBDiário Oficial da União de 22/11/2021DOU-2021-11-2222/11/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 1, col. 1)S3521769702/12/2021Decreto nº 10.881 de 02/12/2021413521653575003/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3608931214/07/2022Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022113608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3662139521/12/2022Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/20221813662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3672192601/01/2023Medida Provisória nº 1.155 de 01/01/2023113672190172302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3720039819/06/2023Lei nº 14.601 de 19/06/20231323719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4138612104/09/2025Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025114138609672304/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2025 - nº 168-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4138612104/09/2025Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025114138609672304/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2025 - nº 168-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4138612104/09/2025Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025114138609672304/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2025 - nº 168-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4138612104/09/2025Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025114138609672304/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2025 - nº 168-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaEmenta AlteraçãoArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 1-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 1-A, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 1-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 2, caput AlteraçãoArt. 2, § 1 AlteraçãoArt. 3, caput AlteraçãoArt. 3, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 4, caput AlteraçãoArt. 4-A AcréscimoArt. 4-B AcréscimoArt. 4-C, caput AcréscimoArt. 4-D, caput AcréscimoArt. 4-D, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 4-D, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 4-E, caput AcréscimoArt. 4-E, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 4-E, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 4-F, caput AcréscimoArt. 4-G, caput AcréscimoArt. 6, caput RevogaçãoArt. 7, caput AlteraçãoArt. 7, § 1 AcréscimoArt. 7, § 2 AcréscimoArt. 7-A, caput AcréscimoArt. 7-A, § 1 AcréscimoArt. 7-A, § 2 AcréscimoArt. 7-B AcréscimoArt. 8, caput Alteração4152817002/10/2025Decreto nº 12.649 de 02/10/2025224152811175003/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 2, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato4152817002/10/2025Decreto nº 12.649 de 02/10/2025224152811175003/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1-A, caput, Inciso 2 Regulamentado4277040713/02/2026Lei nº 15.348 de 13/02/2026114277041572313/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4277040713/02/2026Lei nº 15.348 de 13/02/2026114277041572313/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4277040713/02/2026Lei nº 15.348 de 13/02/2026114277041572313/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteEmenta AlteraçãoArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1-A AcréscimoArt. 2, caput AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 2, § 1 RevogaçãoArt. 3, caput AlteraçãoArt. 3, § 1 AcréscimoArt. 3, Parágrafo Único SupressãoArt. 3, § 2 AcréscimoArt. 4, caput AlteraçãoArt. 4-A AcréscimoArt. 4-B AcréscimoArt. 4-B, § 15 Acréscimo VetadoArt. 4-C, caput AcréscimoArt. 4-C, Parágrafo Único AcréscimoArt. 4-D, caput AcréscimoArt. 4-D, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 4-D, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 4-D, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 4-E AcréscimoArt. 4-F, caput AcréscimoArt. 4-F, § 1 AcréscimoArt. 4-F, § 2 AcréscimoArt. 4-F, § 3 AcréscimoArt. 4-G, caput AcréscimoArt. 4-H, caput AcréscimoArt. 4-I AcréscimoArt. 4-J AcréscimoArt. 4-J, Parágrafo Único Acréscimo VetadoArt. 4-K, caput AcréscimoArt. 6, caput RevogaçãoArt. 7, caput RevogaçãoArt. 7, § 1 RevogaçãoArt. 7, § 2 RevogaçãoArt. 7-A, caput AcréscimoArt. 7-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 7-B, caput AcréscimoArt. 7-C, caput AcréscimoArt. 7-C, § 1 AcréscimoArt. 7-C, § 2 AcréscimoArt. 7-D AcréscimoArt. 7-E AcréscimoArt. 7-F, caput AcréscimoArt. 7-F, § 1 AcréscimoArt. 7-F, § 2 AcréscimoArt. 7-G AcréscimoArt. 7-H, caput Acréscimo4277040713/02/2026Lei nº 15.348 de 13/02/2026114277041572313/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4277040713/02/2026Lei nº 15.348 de 13/02/2026114277041572313/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4277040713/02/2026Lei nº 15.348 de 13/02/2026114277041572313/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4277040713/02/2026Lei nº 15.348 de 13/02/2026114277041572313/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 1, Inciso 2 AlteraçãoArt. 1, § 1, Inciso 3 AlteraçãoArt. 1, § 1, Inciso 4 AcréscimoEmenta [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41390963Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 1, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772669Lei nº 15.348 de 13/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 1-A, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41390959Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Art. 1-A [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772705Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 1-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41390966Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Art. 1-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41390971Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Decreto nº 12.649 de 02/10/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41528170Art. 1-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41390976Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Art. 2, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391015Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41529708Decreto nº 12.649 de 02/10/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41528170Lei nº 15.348 de 13/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 2, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391019Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 3, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391023Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 3, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772778Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41386211Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Supressão (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 3, § 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772782Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391051Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-A [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391055Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-B [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391058Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-B, § 15 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772773Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-B, § 18 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772801Art. 4-C, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391061Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-C, Parágrafo Único [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42773006Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-D, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391092Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391106Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391111Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42773019Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-E, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391132Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Art. 4-E [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772814Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391136Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Art. 4-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391158Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Art. 4-F, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391163Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-F, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772831Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-F, § 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772835Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-F, § 3 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772839Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-G, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391167Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-H, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42773033Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-I [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772865Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-J [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772868Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-J, Parágrafo Único [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772887Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 4-K, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772891Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 6, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391247Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391195Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391199Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7, § 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391203Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-A, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391207Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-A, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41386244Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772910Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-A, § 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41386248Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Art. 7-B [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391240Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41386121Art. 7-B, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42773046Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-C, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772925Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-C, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772929Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-C, § 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772933Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-D [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772959Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-E [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772962Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-F, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772984Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-F, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772988Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-F, § 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42772992Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-G [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42773076Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 7-H, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]42773079Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407Art. 8, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021]41391243Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41386121Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 8º. CRIAÇÃO , AUXILIO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , FAMILIA , VULNERAVEL , BAIXA RENDA , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , COMBUSTIVEL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , VULNERAVEL , BAIXA RENDA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência SocialClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / Energia