01/11/2026 09:35:38 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14232LEI-14232-2021-10-28Lei nº 14.232 de 28/10/202128/10/2021LEI-14232-2021-10-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-10-28;1423235099619PUBDiário Oficial da União de 29/10/2021DOU-2021-10-2929/10/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2021] (p. 1, col. 1)S36061948VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-BDOUE-2022-07-08-n-128-B08/07/202232Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 3, col. 2)S3509962928/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 550 de 28/10/2021223509957175029/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3509962928/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 550 de 28/10/2021223509957175029/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, Parágrafo Único VetoArt. 5, caput VetoArt. 5, Parágrafo Único Veto3509962928/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 550 de 28/10/2021223509957175029/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original4196454008/01/2026Lei nº 15.336 de 08/01/2026624196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 3 Acréscimo4196454008/01/2026Lei nº 15.336 de 08/01/2026624196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4361172629/07/2026Decreto nº 13.083 de 29/07/2026214361033475030/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 4 RegulamentadoArt. 5 Regulamentado57212507/08/2006Lei nº 11.340 de 07/08/2006Declaração de Legislação CorrelataArt. 8, caput, Inciso 2 Dispositivo CorrelatoArt. 38, caput Dispositivo CorrelatoArt. 1, Parágrafo Único [Lei nº 14.232 de 28/10/2021]35102981Mensagem de Veto Parcial nº 550 de 28/10/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35099629Art. 4 [Lei nº 14.232 de 28/10/2021]43612875Decreto nº 13.083 de 29/07/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43611726Art. 4, § 3 [Lei nº 14.232 de 28/10/2021]41965629Lei nº 15.336 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964540Art. 5, caput [Lei nº 14.232 de 28/10/2021]35102985Mensagem de Veto Parcial nº 550 de 28/10/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35099629Art. 5 [Lei nº 14.232 de 28/10/2021]43612878Decreto nº 13.083 de 29/07/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43611726Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 14.232 de 28/10/2021]35102989Mensagem de Veto Parcial nº 550 de 28/10/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35099629Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , DADOS , INFORMAÇÕES , VIOLENCIA , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , DIRETRIZ , OBJETIVO , REGISTRO , BANCO DE DADOS , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , COMITE , COMPOSIÇÃO , REPRESENTANTE , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Mulheres