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2017-02-01
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LCPLei Complementar186LCP-186-2021-10-27Lei Complementar nº 186 de 27/10/202127/10/2021LCP-186-2021-10-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-10-27;18635097266PUBDiário Oficial da União de 28/10/2021DOU-2021-10-2828/10/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2021] (p. 1, col. 1)S1774501607/08/2017Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Declaração de Alteração Permanente1774501607/08/2017Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 4 Alteração
- Art. 3, § 2-A Acréscimo
- Art. 3, § 3 Alteração
- Art. 3, § 8 Alteração
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , VINCULAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , DESTINAÇÃO , MANUTENÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , BENEFICIARIO , REMESSA , MERCADORIA , COMERCIO INTERESTADUAL , PRODUTO AGROPECUARIO , VEGETAIS , ATIVIDADE PORTUARIA , ATIVIDADE AEROPORTUARIA , COMERCIO , AMBITO INTERNACIONAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)