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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14230LEI-14230-2021-10-25Lei nº 14.230 de 25/10/202125/10/2021LEI-14230-2021-10-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;1423035083076PUBDiário Oficial da União de 26/10/2021DOU-2021-10-2626/10/202112Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2021] (p. 1, col. 2)S3632962331/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/202217323632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 173, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Declaração de Inconstitucionalidade
3632962331/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/202217323632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 173, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 4, caput, Inciso 10 Dispositivo Declarado Constitucional
3632958631/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/202217223632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 172, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Declaração de Inconstitucionalidade
3632958631/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/202217223632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 172, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 4, caput, Inciso 10 Dispositivo Declarado Constitucional
55030502/06/1992Lei nº 8.429 de 02/06/1992Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 4, caput Revogação
- Art. 5, caput Revogação
- Art. 6, caput Revogação
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Revogação
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 8-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 21 Revogação
- Art. 10-A, caput Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 12, Parágrafo Único Revogação
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, § 1 Revogação
- Art. 13, § 2 Alteração
- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 13, § 4 Revogação
- Art. 14, § 3 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 1 Revogação
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, § 1 Revogação
- Art. 17, § 2 Revogação
- Art. 17, § 3 Revogação
- Art. 17, § 4 Revogação
- Art. 17, § 8 Revogação
- Art. 17, § 9 Revogação
- Art. 17, § 10 Revogação
- Art. 17, § 12 Revogação
- Art. 17, § 13 Revogação
- Art. 17-B Acréscimo
- Art. 17-C Acréscimo
- Art. 17-D, caput Acréscimo
- Art. 17-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20, § 1 Acréscimo
- Art. 20, Parágrafo Único Supressão
- Art. 20, § 2 Acréscimo
- Art. 21 Alteração
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 23 Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 23-A, caput Acréscimo
- Art. 23-B, caput Acréscimo
- Art. 23-B, § 1 Acréscimo
- Art. 23-B, § 2 Acréscimo
- Art. 23-C, caput Acréscimo
Art. 3 [Lei nº 14.230 de 25/10/2021]36329991[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)36329623][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)36329586]Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.230 de 25/10/2021]36342730[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36329623][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36329586]Art. 4, § 10 [Lei nº 14.230 de 25/10/2021]36330003Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , SANÇÃO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , AGENTE PUBLICO , AMBITO , APLICAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , ENRIQUECIMENTO ILICITO , PREJUIZO , FAZENDA NACIONAL , PATRIMONIO PUBLICO , VIOLAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PENA , DECLARAÇÃO DE BENS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , DISPOSITIVOS , DIREITO PENAL , CRIME , PRESCRIÇÃO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Improbidade Administrativa