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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14227LEI-14227-2021-10-20Lei nº 14.227 de 20/10/202120/10/2021LEI-14227-2021-10-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-10-20;1422735067500ANXDiário Oficial da União de 21/10/2021DOU-2021-10-2121/10/202151Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 5, col. 1)S35067506ANXDiário Oficial da União de 21/10/2021DOU-2021-10-2121/10/202152Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 5, col. 2)S35067288PUBDiário Oficial da União de 21/10/2021DOU-2021-10-2121/10/202132Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 3, col. 2)S3506729820/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/20211023506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original3506729820/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/20211023506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Veto
3506729820/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/20211023506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original3506729820/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/20211023506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original3506729820/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/20211023506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original3506729820/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/20211023506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original54970327/09/1989Lei nº 7.827 de 27/09/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 3 Alteração
- Art. 9, § 5 Acréscimo
- Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 17-A, § 2 Alteração
- Art. 17-A, § 3 Alteração
- Art. 17-A, § 5 Alteração
- Art. 20, § 6 Alteração
55100210/11/1995Lei nº 9.126 de 10/11/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
55205312/01/2001Lei nº 10.177 de 12/01/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 1-A, § 1 Revogação
- Art. 1-A, § 2 Revogação
- Art. 1-A, § 3 Revogação
- Art. 1-A, § 4 Revogação
- Art. 1-A, § 5 Revogação
- Art. 1-A, § 6 Revogação
55909924/08/2001Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, caput Acréscimo Vetado
57052830/12/2004Lei nº 11.079 de 30/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 4 Alteração
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, caput Alteração
- Art. 32, § 1 Acréscimo
- Art. 32, § 2 Acréscimo
- Art. 32-A Acréscimo
- Art. 32-A, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 32-A, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 33, caput Revogação
- Art. 33, § 1 Revogação
- Art. 33, § 2 Revogação
- Art. 33, § 3 Revogação
- Art. 33, § 4 Revogação
- Art. 33, § 5 Revogação
- Art. 33, § 6 Revogação
- Art. 33, § 7 Revogação
- Art. 33, § 8 Revogação
- Art. 33, § 9 Revogação
- Art. 33-A, caput Acréscimo
- Art. 33-A, § 1 Acréscimo
- Art. 33-A, § 2 Acréscimo
- Art. 33-B, caput Acréscimo
- Art. 33-B, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 33-B, § 2 Acréscimo
- Art. 33-B, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 34-A Acréscimo
- Art. 34-B, caput Acréscimo
- Art. 34-C Acréscimo
- Art. 35, caput Alteração
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
3399714919/05/2021Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 8 [Lei nº 14.227 de 20/10/2021]35074112[Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)35067298]Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , GARANTIA , ORGANISMO INTERNACIONAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OBRIGAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRATO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , JUROS , TAXA SELIC , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO DE INVESTIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DISPONIBILIDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REPASSE , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , PAGAMENTO , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO , AVALIAÇÃO , EFICACIA , EFICIENCIA , ECONOMIA , SOCIEDADE , UTILIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE , DESCONTO , INADIMPLENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS , BONUS , CUMPRIMENTO , CONTRATO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , SOCIO COTISTA , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , ESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos