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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14211LEI-14211-2021-10-01Lei nº 14.211 de 01/10/202101/10/2021LEI-14211-2021-10-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-10-01;1421134981867PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-ADOUE-2021-10-01-n-187-A01/10/202111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-A] (p. 1, col. 1)S3498187701/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 490 de 01/10/2021123498184972301/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3498187701/10/2021Mensagem de Veto Parcial nº 490 de 01/10/2021123498184972301/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 23-A, caput Acréscimo
- Art. 91, § 3 Acréscimo
- Art. 105, caput Revogação
- Art. 105, § 1 Revogação
- Art. 105, § 2 Revogação
- Art. 107, caput Alteração
- Art. 108, caput Alteração
- Art. 109, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 109, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 109, § 1 Alteração
- Art. 109, § 2 Alteração
- Art. 111, caput Alteração
55138030/09/1997Lei nº 9.504 de 30/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput Alteração
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 10, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 10, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 10, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 15, § 3 Alteração
- Art. 46, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 46, § 5 Alteração
- Art. 47, § 2, Inciso 1 Alteração
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais. ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , PROIBIÇÃO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , ELEIÇÕES , SISTEMA PROPORCIONAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , VAGA , PARTIDO POLITICO , ALCANCE , QUOCIENTE ELEITORAL , LIMITAÇÃO , NUMERO , CANDIDATO , ORGANIZAÇÃO , DEBATE .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Eleitoral / EleiçõesClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Eleitoral / Partidos Políticos