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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado10819DEC-10819-2021-09-27Decreto nº 10.819 de 27/09/202127/09/2021DEC-10819-2021-09-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2021-09-27;1081934953049PUBDiário Oficial da União de 28/09/2021DOU-2021-09-2828/09/2021301Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 30, col. 1)S3608860414/07/2022Decreto nº 11.132 de 14/07/2022423608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 10, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 10, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 10, § 4 Acréscimo
- Art. 14, § 5 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea d Revogação
- Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea c Alteração
- Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea d Alteração
- Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea e Alteração
- Art. 18, § 2 Revogação
- Art. 18, § 5 Acréscimo
- Art. 29, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 5 Acréscimo
3734495729/06/2023Decreto nº 11.587 de 29/06/2023223734416675030/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, § 1 Alteração
- Art. 9, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 14, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 14, § 2 Alteração
- Art. 14, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 16, caput Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea e Acréscimo
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 18, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea d Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 21, caput Alteração
- Art. 24, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 24, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 24, § 3 Alteração
- Art. 25, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 26, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 26, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 26, § 4 Alteração
3759488711/09/2023Decreto nº 11.699 de 11/09/20231413759369975012/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11, caput Revogação
3874229417/07/2024Decreto nº 12.116 de 17/07/2024423874192075018/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2024] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 3 Alteração
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14, § 4, apenas o Caput Revogação
- Art. 14, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 14, § 4, Inciso 2 Revogação
3937729723/07/2024Decreto nº 12.118 de 23/07/2024113874929075024/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 3 Acréscimo
- Art. 8, § 2 Acréscimo
4153689107/10/2025Decreto nº 12.650 de 07/10/2025114153679472307/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/10/2025 - nº 191-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 3 Acréscimo
55137211/09/1997Lei nº 9.496 de 11/09/1997Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2 Regulamentado
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Legislação Correlata- Art. 40 Dispositivo Correlato
41437929/12/2015Decreto nº 8.616 de 29/12/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 12-A Revogação
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 17-A Revogação
57291128/12/2016Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
- Art. 3 Dispositivo Correlato
- Art. 4 Dispositivo Correlato
- Art. 4-A Dispositivo Correlato
- Art. 4-C Dispositivo Correlato
1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, § 1 Dispositivo Correlato
3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345569[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345573[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37346110[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345578Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345583[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345587[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 3, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345592[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 3, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345597[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 4, § 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345602[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 4, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]39377909[Decreto nº 12.118 de 23/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39377297]Art. 6, § 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345606[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 6, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]41543270[Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891]Art. 8, § 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]39377913[Decreto nº 12.118 de 23/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39377297]Art. 9 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37597890[Decreto nº 11.699 de 11/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37594887]Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345610[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345615[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 9, § 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345620[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 9, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345624[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 9, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]38742778[Decreto nº 12.116 de 17/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38742294]Art. 10 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345629[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957][Decreto nº 11.699 de 11/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37594887]Art. 10, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092757[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 10, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092762[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 10, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092767[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 10, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092772[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 10, § 4 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092776[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 11, caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37597893[Decreto nº 11.699 de 11/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37594887]Art. 12, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345632[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 14, caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]38742798[Decreto nº 12.116 de 17/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38742294]Art. 14, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345936[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 14, § 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345941[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 14, § 4, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]38742521[Decreto nº 12.116 de 17/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38742294]Art. 14, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37346002[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37344957][Decreto nº 12.116 de 17/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38742294]Art. 14, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]38742811[Decreto nº 12.116 de 17/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38742294]Art. 14, § 5 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092780[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 16, caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37346007[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092821[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345945[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 17, § 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345951[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 18, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345955[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092784[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092790[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36088604][Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092796[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 18, § 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092827[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 18, § 5 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092802[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 20, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345960[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 21, caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345965[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 24, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345969[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 24, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345974[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 24, § 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345979[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 25, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345983[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 26, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345988[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 26, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345993[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 26, § 4 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]37345998[Decreto nº 11.587 de 29/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37344957]Art. 29, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092806[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 29, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092811[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Art. 29, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.819 de 27/09/2021]36092816[Decreto nº 11.132 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36088604]Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.Quanto à vigência deste Decreto vide o art. 35. REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , NATUREZA FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , ADESÃO , VIGENCIA , ENCERRAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , PLANO , CRITERIOS , ADESÃO , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , VIGENCIA , ENCERRAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , CRITERIOS , ADITAMENTO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ANALISE , PARECER , SECRETARIA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas