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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14206LEI-14206-2021-09-27Lei nº 14.206 de 27/09/202127/09/2021LEI-14206-2021-09-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-09-27;1420634952469PUBDiário Oficial da União de 28/09/2021DOU-2021-09-2828/09/202122Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2)S3495247927/09/2021Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/20213413495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 34, col. 1)Declaração de Veto Original3495247927/09/2021Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/20213413495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 34, col. 1)Declaração de Veto Original3495247927/09/2021Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/20213413495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 34, col. 1)Declaração de Veto Original3495247927/09/2021Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/20213413495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Veto
- Art. 27, caput Veto
- Art. 27, Parágrafo Único Veto
- Art. 29, caput, Inciso 1 Veto
3668366728/12/2022Decreto nº 11.313 de 28/12/2022613668343075029/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54734318/07/1968Lei nº 5.474 de 18/07/1968Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 2 Acréscimo
55081118/11/1994Lei nº 8.935 de 18/11/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 42-A, caput Acréscimo
55208523/03/2001Lei nº 10.209 de 23/03/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 3, § 8 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 19, apenas o Caput Alteração Vetada
- Art. 93, caput, Inciso 6 Alteração Vetada
- Art. 93, caput, Inciso 7 Acréscimo Vetado
57259405/01/2007Lei nº 11.442 de 05/01/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 5, § 1 Revogação
- Art. 5, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 5, § 2 Acréscimo
- Art. 5-A Alteração
- Art. 5-B Acréscimo
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, § 1 Acréscimo
- Art. 6-A, § 2 Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 22-A, § 1 Acréscimo
- Art. 22-A, § 2 Acréscimo
- Art. 22-B, caput Acréscimo
- Art. 22-B, § 1 Acréscimo
- Art. 22-B, § 2 Acréscimo
2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Revogação
2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Permanente2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Permanente3075716620/12/2018Lei nº 13.775 de 20/12/2018Declaração de Legislação Correlata3398997518/05/2021Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 24 [Lei nº 14.206 de 27/09/2021]34968052[Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34952479]Art. 27, caput [Lei nº 14.206 de 27/09/2021]34968055[Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34952479]Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 14.206 de 27/09/2021]34968059[Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34952479]Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.206 de 27/09/2021]34968063[Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34952479]Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. CRIAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , EMISSÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , TRANSPORTE DE CARGA , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , FATURA , DUPLICATA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA , FUNDAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , TRANSPORTADOR , PROFISSIONAL AUTONOMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALE-PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , DESPESA , TRANSPORTE DE CARGA , RODOVIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , ENQUADRAMENTO , CATEGORIA , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , COOPERATIVA , NATUREZA JURIDICA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , PROFISSIONAL AUTONOMO , PAGAMENTO , FRETE , COMPROVAÇÃO , INFORMAÇÃO , PRAZO , ENTREGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RELAÇÃO , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO , PREÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DOCUMENTO ELETRONICO , FACULTATIVIDADE .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e TransportesClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Notarial e Registral