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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar183LCP-183-2021-09-22Lei Complementar nº 183 de 22/09/202122/09/2021LCP-183-2021-09-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-09-22;18334875305PUBDiário Oficial da União de 23/09/2021DOU-2021-09-2323/09/202122Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 2, col. 2)S57287131/07/2003Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2, Inciso 2 Alteração
- Anexo 1 , Item 11 Alteração
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , VEICULOS , CARGA , BENS , PESSOAS , VEICULO AUTOMOTOR , APARELHO ELETRONICO , TELEFONIA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , SATELITE , RADIO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos