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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1071MPV-1071-2021-09-22Medida Provisória nº 1.071 de 22/09/202122/09/2021MPV-1071-2021-09-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-09-22;107134875137PUBDiário Oficial da União de 23/09/2021DOU-2021-09-2323/09/202131Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 3, col. 1)S3513825017/11/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 80 de 17/11/2021123513805275018/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3554903710/03/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 10/03/2022123554897775011/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva
- Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b Ressalva
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. REDUÇÃO , TRIBUTOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , MILHO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos