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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado10798DEC-10798-2021-09-17Decreto nº 10.798 de 17/09/202117/09/2021DEC-10798-2021-09-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2021-09-17;1079834868397PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2021 - nº 177-ADOUE-2021-09-17-n-177-A17/09/202111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2021 - nº 177-A] (p. 1, col. 1)S4270537626/01/2026Decreto nº 12.834 de 26/01/2026314270510175027/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 2, caput Revogação
- Art. 2, § 1 Revogação
- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 1, Inciso 4 Revogação
- Art. 3, § 1, Inciso 5 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 6, caput Revogação
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 2 Revogação
55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Legislação Correlata- Art. 26, § 1 Dispositivo Correlato
39765802/07/1998Decreto nº 2.655 de 02/07/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, § 6 Revogação
40768730/07/2004Decreto nº 5.163 de 30/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 12, § 4 Alteração
- Art. 19, § 1-B Revogação
- Art. 75-A Alteração
3427645912/07/2021Lei nº 14.182 de 12/07/2021Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 23 Regulamentado
Art. 1, caput [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705902[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 2, caput [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705906[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 2, § 1 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705910[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 2, § 2 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705914[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 2, § 3 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705918[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 3 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42706114[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 3, § 1 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705922Art. 3, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705926[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 3, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705931[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 4, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705936[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 4, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705941[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705946[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 6, caput [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705950[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 6, § 1 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705954[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Art. 6, § 2 [Decreto nº 10.798 de 17/09/2021]42705958[Decreto nº 12.834 de 26/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42705376]Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica. REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , PRORROGAÇÃO , PERIODO , SUPRIMENTO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELETRICA , AMBITO , PROGRAMA DE INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , GARANTIA , EMPREENDIMENTO , CALCULO , EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA (EPE) , COMPETENCIA , DELEGAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / Energia