03/11/2026 03:59:38 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14204LEI-14204-2021-09-16Lei nº 14.204 de 16/09/202116/09/2021LEI-14204-2021-09-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-09-16;1420434863704ANXDiário Oficial da União de 17/09/2021DOU-2021-09-1717/09/202141Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 4, col. 1)S34863716ANXDiário Oficial da União de 17/09/2021DOU-2021-09-1717/09/202142Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 4, col. 2)S34863710ANXDiário Oficial da União de 17/09/2021DOU-2021-09-1717/09/202142Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 4, col. 2)S34863619PUBDiário Oficial da União de 17/09/2021DOU-2021-09-1717/09/202122Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2)S3486362916/09/2021Mensagem de Veto Parcial nº 452 de 16/09/2021523486341175017/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3486362916/09/2021Mensagem de Veto Parcial nº 452 de 16/09/2021523486341175017/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Veto3500916605/10/2021Decreto nº 10.829 de 05/10/2021113500914172305/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3, § 1 AcréscimoArt. 3, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 3, § 2 AcréscimoArt. 3, § 3 AcréscimoArt. 6, § 2 RevogaçãoArt. 18, caput, Inciso 2 Alteração3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 3, § 2 AcréscimoArt. 3, § 3 AcréscimoArt. 6, § 2 RevogaçãoArt. 18, caput, Inciso 2 Alteração3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3740291018/07/2023Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023113740286272318/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3740291018/07/2023Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023113740286272318/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 3-A, caput AcréscimoArt. 3-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 3-B, caput AcréscimoArt. 3-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 6, § 1, Inciso 2 RevogaçãoArt. 6-A AcréscimoArt. 7, Parágrafo Único Acréscimo3740291018/07/2023Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023113740286272318/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3782346814/11/2023Lei nº 14.724 de 14/11/2023113782348872314/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 3-A, caput AcréscimoArt. 3-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 3-B, caput AcréscimoArt. 3-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 6, § 1, Inciso 2 RevogaçãoArt. 6-A AcréscimoArt. 7, caput AlteraçãoArt. 7-A, caput AcréscimoArt. 7-B, caput AcréscimoArt. 7-C, caput Acréscimo3782346814/11/2023Lei nº 14.724 de 14/11/2023113782348872314/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3782346814/11/2023Lei nº 14.724 de 14/11/2023113782348872314/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3785123022/11/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 79 de 22/11/2023213784986175023/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3806602729/12/2023Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023223806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18, caput, Inciso 2 Alteração3806602729/12/2023Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023223806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 18, caput, Inciso 2 Alteração3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17, caput, Inciso 4 Revogação4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17, caput, Inciso 4 Revogação54751810/12/1970Lei nº 5.645 de 10/12/1970Declaração de Legislação CorrelataArt. 2, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato55009213/08/1991Lei nº 8.216 de 13/08/1991Declaração de Legislação CorrelataArt. 26 Dispositivo Correlato55009213/08/1991Lei nº 8.216 de 13/08/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 26 Revogação55033617/09/1992Lei nº 8.460 de 17/09/1992Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput RevogaçãoArt. 14, caput RevogaçãoArt. 15, caput RevogaçãoArt. 15, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 16, caput RevogaçãoArt. 16, Parágrafo Único Revogação55090412/04/1995Lei nº 9.028 de 12/04/1995Declaração de Legislação CorrelataArt. 17 Dispositivo Correlato55090412/04/1995Lei nº 9.028 de 12/04/1995Declaração de Alteração PermanenteArt. 17 Revogação55150107/04/1998Lei nº 9.625 de 07/04/1998Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-A, § 2, apenas o Caput RevogaçãoArt. 11-A, § 2, Inciso 1 RevogaçãoArt. 11-A, § 2, Inciso 2 Revogação55152527/05/1998Lei nº 9.649 de 27/05/1998Declaração de Alteração PermanenteArt. 28, § 2 Revogação55186218/07/2000Lei nº 9.986 de 18/07/2000Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Ressalva55913606/09/2001Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001Declaração de Legislação CorrelataArt. 58 Dispositivo Correlato55913606/09/2001Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 58 Revogação55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput RevogaçãoArt. 7, § 1 RevogaçãoArt. 7, § 2 RevogaçãoArt. 8, caput RevogaçãoArt. 8, Parágrafo Único Revogação55243213/11/2002Lei nº 10.556 de 13/11/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput Revogação55254314/05/2003Lei nº 10.667 de 14/05/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 19, caput Revogação55255828/05/2003Lei nº 10.682 de 28/05/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput Revogação57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 11, caput Revogação57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 3 Revogação57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007Declaração de Legislação CorrelataAnexo 3 Dispositivo Correlato57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1 Revogação de Parte do TextoAnexo 2 Revogação de Parte do TextoAnexo 3 Revogação de Parte do Texto58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 264, caput Revogação60257110/10/2016Lei nº 13.346 de 10/10/2016Declaração de Legislação Correlata60257110/10/2016Lei nº 13.346 de 10/10/2016Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 2, caput RevogaçãoArt. 2, § 5 RevogaçãoArt. 2, § 6 RevogaçãoArt. 8, caput RevogaçãoAnexo 1 RevogaçãoAnexo 3 Revogação60257110/10/2016Lei nº 13.346 de 10/10/2016Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Declaração de Conversão em Lei com Alteração3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37403451Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37402910Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 3, § 1 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]36736943Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36696371Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]36736960Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371Lei nº 14.600 de 19/06/2023Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 3, § 2 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]36736947Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36696371Lei nº 14.600 de 19/06/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 3, § 3 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]36736951Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36696371Lei nº 14.600 de 19/06/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 3-A, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37403455Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37402910Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 3-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37403475Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37402910Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 3-B, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37403479Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37402910Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 3-B, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37403544Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37402910Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 6, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37403594Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37402910Lei nº 14.724 de 14/11/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 6, § 2 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]36736964Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 6-A [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37403557Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37402910Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 7, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37829474Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37403581Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37402910Art. 7-A, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37829478Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 7-B, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37829482Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 7-C, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]37829486Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 12 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]34863837Mensagem de Veto Parcial nº 452 de 16/09/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34863629Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]40133848Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021]36736955Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36696371Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38066027Lei nº 14.875 de 31/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38567261Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.Quanto à eficácia desta Lei, vide art. 23 SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , REMUNERAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AUTORIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , CRIAÇÃO , SECRETARIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização AdministrativaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos