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2017-02-01
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MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1065MPV-1065-2021-08-30Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/202130/08/2021MPV-1065-2021-08-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-08-30;106534787007PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-ADOUE-2021-08-30-n-164-A30/08/202111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1)S34802731REDDiário Oficial da União de 01/09/2021DOU-2021-09-0101/09/202111Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/09/2021] (p. 1, col. 1)S3510137028/10/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 28/10/2021123509957175029/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3554900010/03/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 10/03/2022123554897775011/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada52845221/06/1941Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 5, § 9 Acréscimo
55086313/02/1995Lei nº 8.987 de 13/02/1995Declaração de Legislação Correlata55095007/07/1995Lei nº 9.074 de 07/07/1995Declaração de Legislação Correlata55095007/07/1995Lei nº 9.074 de 07/07/1995Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, § 3, Inciso 4 Alteração
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1 Acréscimo
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, § 2 Acréscimo
- Art. 11-C, § 13 Acréscimo
- Art. 11-C, § 14 Acréscimo
- Art. 18, § 13 Acréscimo
- Art. 18, § 14 Acréscimo
- Art. 18-C Acréscimo
- Art. 23, § 3 Acréscimo
- Art. 23-A, caput Alteração
- Art. 23-A, § 3-A Acréscimo
- Art. 23-A, § 3-B Acréscimo
- Art. 23-A, § 3-C Acréscimo
- Art. 51-A, caput Acréscimo
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Legislação Correlata55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea d Revogação
- Art. 13, Parágrafo Único Alteração
- Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração
- Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f Revogação
- Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i Revogação
- Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea b Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 24, Parágrafo Único, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 25 Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 78-B, caput Alteração
- Art. 78-B, § 1 Acréscimo
- Art. 78-B, § 2 Acréscimo
- Art. 78-F, caput Alteração
- Art. 82, § 1 Alteração
55213310/07/2001Lei nº 10.257 de 10/07/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 57-A, caput Acréscimo
- Art. 57-A, Parágrafo Único Acréscimo
57052830/12/2004Lei nº 11.079 de 30/12/2004Declaração de Legislação Correlata58537606/01/2011Lei nº 12.379 de 06/01/2011Declaração de Legislação Correlata- Art. 20 Dispositivo Correlato
- Art. 24, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
58537606/01/2011Lei nº 12.379 de 06/01/2011Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 20, Parágrafo Único Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, § 1 Alteração
- Art. 22, § 2 Alteração
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 23, § 1 Acréscimo
- Art. 23, § 2 Acréscimo
- Art. 23-A Acréscimo
- Art. 24, caput Alteração
1770246305/06/2017Lei nº 13.448 de 05/06/2017Declaração de Legislação Correlata3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Legislação CorrelataDispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE FERROVIARIO . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , INFRAESTRUTURA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OUTORGA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , DIRETRIZ , PROCESSO ADMINISTRATIVO , REQUERIMENTO , PUBLICIDADE , EDITAL , SELEÇÃO , INTERESSADO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , BENS , PROIBIÇÃO , REVERSÃO , PODER PUBLICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INVESTIMENTO , SEGURANÇA , PROTEÇÃO , TRANSITO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE FERROVIARIO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA URBANA , POSSIBILIDADE , ADMINISTRAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , CRIAÇÃO , DIREITOS REAIS , LAJE , SUPERFICIE , LOCAL , FERROVIA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , DELEGAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRATO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , BENS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , DISPENSA , EXIGENCIA , ANOTAÇÃO , REGISTRO , RESPONSABILIDADE TECNICA , ENGENHEIRO , AGRONOMO , ARQUITETO , ELABORAÇÃO , PROJETO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPETENCIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE IMOVEIS , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , ALIENAÇÃO , CESSÃO , DOAÇÃO , BENS , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Domínio e Bens PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta