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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1063MPV-1063-2021-08-11Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/202111/08/2021MPV-1063-2021-08-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-08-11;106334676004PUBDiário Oficial da União de 12/08/2021DOU-2021-08-1212/08/202131Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2021] (p. 3, col. 1)S3485084313/09/2021Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021113485081872313/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2021 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3485084313/09/2021Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021113485081872313/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2021 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 2 Ressalva
3485084313/09/2021Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021113485081872313/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2021 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3499953901/10/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 69 de 01/10/2021123499914175004/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3540588903/01/2022Lei nº 14.292 de 03/01/2022223540563175004/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Alteração Provisória- Art. 68-B Acréscimo
- Art. 68-C, caput Acréscimo
- Art. 68-C, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 68-C, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 68-C, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 68-D, caput Acréscimo
- Art. 68-D, Parágrafo Único Acréscimo
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 5, § 3 Revogação
- Art. 5, § 19 Revogação
Art. 3, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021]34851516[Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34850843]Art. 5, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021]34851520[Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)34850843]Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 5º. ENERGIA , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , AUTORIZAÇÃO , PRODUTOR , IMPORTADOR , ETANOL , COMPRA E VENDA , REVENDEDOR , COMERCIO VAREJISTA , DISTRIBUIDOR , TRANSPORTADOR , MERCADO EXTERNO , CRITERIOS , VENDA A VAREJO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , DISTRIBUIÇÃO , COMPRA E VENDA , COMBUSTIVEL , GASOLINA , ALCOOL , ETANOL .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia