04/11/2026 00:03:39 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14193LEI-14193-2021-08-06Lei nº 14.193 de 06/08/202106/08/2021LEI-14193-2021-08-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-08-06;1419334657171PUBDiário Oficial da União de 09/08/2021DOU-2021-08-0909/08/202121Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 2, col. 1)S35031306VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2021DOUE-2021-10-0606/10/202111Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2021] (p. 1, col. 1)S35067760RETDiário Oficial da União de 21/10/2021DOU-2021-10-2121/10/202161Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 6, col. 1)S3465718106/08/2021Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021423465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3465718106/08/2021Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021423465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3465718106/08/2021Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021423465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3465718106/08/2021Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021423465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3465718106/08/2021Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021423465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3465718106/08/2021Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021423465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3465718106/08/2021Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021423465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3465718106/08/2021Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021423465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, Parágrafo Único VetoArt. 8, caput, Inciso 1 VetoArt. 26, § 2, apenas o Caput VetoArt. 26, § 2, Inciso 1 VetoArt. 26, § 2, Inciso 2 VetoArt. 27, caput VetoArt. 30, caput VetoArt. 30, Parágrafo Único VetoArt. 31 VetoArt. 32 Veto3715118914/06/2023Lei nº 14.597 de 14/06/2023613715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4336649803/06/2026Lei nº 15.427 de 03/06/2026214336620375008/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4336649803/06/2026Lei nº 15.427 de 03/06/2026214336620375008/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4336649803/06/2026Lei nº 15.427 de 03/06/2026214336620375008/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4336649803/06/2026Lei nº 15.427 de 03/06/2026214336620375008/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1, § 2, Inciso 4 AlteraçãoArt. 1, § 2, Inciso 7 AlteraçãoArt. 2 AlteraçãoArt. 2, § 7 Acréscimo VetadoArt. 5, § 6 AcréscimoArt. 5-A, caput AcréscimoArt. 8, caput, Inciso 5 AcréscimoArt. 8, caput, Inciso 6 AcréscimoArt. 8, caput, Inciso 7 AcréscimoArt. 9, caput Alteração VetadaArt. 9, Parágrafo Único Alteração VetadaArt. 10 AlteraçãoArt. 10, § 2 Acréscimo VetadoArt. 12, caput Alteração VetadaArt. 14, § 3 AcréscimoArt. 15, § 3 AcréscimoArt. 15, § 4 AcréscimoArt. 20, caput AlteraçãoArt. 24, caput AlteraçãoArt. 25, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 25, § 2 AcréscimoArt. 28, caput AlteraçãoArt. 28, § 4 AcréscimoArt. 28, § 5 AcréscimoArt. 32, § 1 Alteração4336649803/06/2026Lei nº 15.427 de 03/06/2026214336620375008/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4336649803/06/2026Lei nº 15.427 de 03/06/2026214336620375008/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4407626128/09/2026Lei nº 15.522 de 28/09/2026124407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 2, Inciso 2 Alteração4407626128/09/2026Lei nº 15.522 de 28/09/2026124407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54828015/12/1976Lei nº 6.404 de 15/12/1976Declaração de Legislação Correlata55149124/03/1998Lei nº 9.615 de 24/03/1998Declaração de Legislação Correlata55149124/03/1998Lei nº 9.615 de 24/03/1998Declaração de Alteração PermanenteArt. 27, § 2 Alteração55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 971, Parágrafo Único Acréscimo55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43369568Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 1, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]44079787Lei nº 15.522 de 28/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44076261Art. 1, § 2, Inciso 4 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43369572Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 1, § 2, Inciso 7 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43369577Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370337Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 2, § 7 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43369639Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 5, § 6 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370340Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 5-A, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370344Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661580Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661584Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370908Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370913Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370918Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 9, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370923Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370927Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 10 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370931Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 10, § 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370975Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 12, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370979Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 14, § 3 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43370983Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 15, § 3 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371010Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 15, § 4 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371014Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 20, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371018Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 24, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371046Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371050Lei nº 15.427 de 03/06/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 25, § 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371054Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 26, § 2, apenas o Caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661589Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 26, § 2, Inciso 1 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661594Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 26, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661599Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 27, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661604Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 28, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371058Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 28, § 4 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371134Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 28, § 5 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371138Lei nº 15.427 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366498Art. 30, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661608Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661612Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 31 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661616Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 32 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]34661676Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34657181Art. 32, § 1 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]43371142Lei nº 15.427 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366498Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). DIREITO EMPRESARIAL , ESPORTE . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , FUTEBOL , INSCRIÇÃO , REGISTRO , NATUREZA JURIDICA , EMPRESA . NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , CRIAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , OBJETO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ESPORTE , FUTEBOL , CAPITAL SOCIAL , ESTATUTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CONSELHO ADMINISTRATIVO , CONSELHO FISCAL , PUBLICIDADE , INTERNET , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , DIVIDA , PAGAMENTO , REGIME , CENTRALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , PROCESSO CIVIL , POSSIBILIDADE , CREDOR , CONVERSÃO , CREDITOS , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , EMISSÃO , DEBENTURES , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , PARCERIA , EDUCAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NEGOCIAÇÃO , PASSIVO , TRIBUTOS .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e LazerClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Empresarial e Econômico