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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1060MPV-1060-2021-08-04Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/202104/08/2021MPV-1060-2021-08-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-08-04;106034641131PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2021 - nº 146-ADOUE-2021-08-04-n-146-A04/08/202111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2021 - nº 146-A] (p. 1, col. 1)S3499957601/10/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 01/10/2021213499914175004/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3527436609/12/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 09/12/2021313527430475010/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/2021Declaração de Alteração Provisória3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/2021Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 2, § 4 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , FAMILIA , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , EXCLUSÃO , PRAZO , PAGAMENTO , PARCELA , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FONTE .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação