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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14192LEI-14192-2021-08-04Lei nº 14.192 de 04/08/202104/08/2021LEI-14192-2021-08-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-08-04;1419234640659PUBDiário Oficial da União de 05/08/2021DOU-2021-08-0505/08/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2021] (p. 1, col. 1)S54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 243, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 323, caput Alteração
- Art. 323, § 1 Acréscimo
- Art. 323, Parágrafo Único Revogação
- Art. 323, § 2 Acréscimo
- Art. 326-B Acréscimo
- Art. 327, caput Alteração
- Art. 327, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 327, caput, Inciso 5 Acréscimo
55097219/09/1995Lei nº 9.096 de 19/09/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput, Inciso 10 Acréscimo
55138030/09/1997Lei nº 9.504 de 30/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, caput, Inciso 2 Alteração
Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. ELEIÇÕES , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , TIPICIDADE , CRIME , DIVULGAÇÃO , NOTICIA FALSA , PROPAGANDA ELEITORAL , CAMPANHA ELEITORAL , GARANTIA , PROPORCIONALIDADE , MULHER , DEBATE , ELEIÇÕES . NORMAS , PREVENÇÃO , COMBATE , REPRESSÃO , VIOLENCIA , POLITICA , MULHER , LOCAL , ATIVIDADE , EXERCICIO , DIREITOS POLITICOS , FUNÇÃO PUBLICA , GARANTIA , PARTICIPAÇÃO , DEBATE , ELEIÇÃO , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , TRATAMENTO , MOTIVO , GENERO , RAÇA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Eleitoral