03/11/2026 18:13:57
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14183LEI-14183-2021-07-14Lei nº 14.183 de 14/07/202114/07/2021LEI-14183-2021-07-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-07-14;1418334286215PUBDiário Oficial da União de 15/07/2021DOU-2021-07-1515/07/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)S34295538REPDiário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2021DOUE-2021-07-1515/07/202111Republicação Integral (Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)S3428622514/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021423428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3428622514/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021423428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3428622514/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021423428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3428622514/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021423428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Veto
- Art. 5, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 5, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 8 Veto
3539644031/12/2021Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021213539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Revogação
3539644031/12/2021Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021213539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3600986420/06/2022Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 893 de 20/06/2022413600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Revigoração
3598320821/06/2022Lei nº 14.374 de 21/06/2022123598322875022/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, caput Alteração Vetada
3598320821/06/2022Lei nº 14.374 de 21/06/2022123598322875022/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3825669008/03/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.239 de 08/03/2024123825658475014/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 8 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 10, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
52321428/02/1967Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Alteração Vetada
- Art. 4, caput Alteração Vetada
- Art. 37, caput Alteração Vetada
54956515/12/1988Lei nº 7.689 de 15/12/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2-A Acréscimo
55086524/02/1995Lei nº 8.989 de 24/02/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 4 Alteração Vetada
- Art. 1, § 7 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 6, caput Alteração
55148903/03/1998Lei nº 9.613 de 03/03/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 6 Alteração
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 15 Alteração
- Art. 8, § 15 Revogação
- Art. 8, § 16 Revogação
- Art. 8, § 23 Revogação
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 56 Alteração
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 57, § 1 Alteração
- Art. 57-A Revogação
- Art. 57-B Revogação
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Acréscimo Vetado3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea e Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, apenas o Caput Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea e Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea f Revogação
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 5 Acréscimo Vetado
3326551001/03/2021Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]35397542[Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396440]Art. 5, caput [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]34294980[Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34286225]Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]34294984[Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34286225]Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]34294989[Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34286225]Art. 8 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]34296566[Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34286225][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 893 de 20/06/2022Revigoração (Declaração de Alteração Permanente)36009864][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.239 de 08/03/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)38256690]Art. 9, caput [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]35984577[Lei nº 14.374 de 21/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35983208][Lei nº 14.374 de 21/06/2022Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)35983208]Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]38256878[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.239 de 08/03/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)38256690]Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 10. TRIBUTOS , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PESSOA COM DEFICIENCIA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DEFINIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA , CRITERIOS , OBRIGAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , CLIENTE , MANUTENÇÃO , REGISTRO , NOTIFICAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRIBUTAÇÃO , AMBITO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , PETROLEO , COMBUSTIVEL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos