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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14182LEI-14182-2021-07-12Lei nº 14.182 de 12/07/202112/07/2021LEI-14182-2021-07-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-07-12;1418234276479PUBDiário Oficial da União de 13/07/2021DOU-2021-07-1313/07/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1)S3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 6 Veto
- Art. 1, § 7 Veto
- Art. 1, § 8 Veto
- Art. 5, § 1, Inciso 4 Veto
- Art. 6, § 8 Veto
- Art. 17 Veto
- Art. 19 Veto
- Art. 26, caput Veto
- Art. 28, § 3 Veto
- Art. 28, § 4 Veto
- Art. 28, § 5 Veto
- Art. 29 Veto
3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3427648912/07/2021Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021523427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3484896910/09/2021Decreto nº 10.791 de 10/09/2021123484894675013/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9, § 1 Dispositivo Correlato
3486839017/09/2021Decreto nº 10.798 de 17/09/2021113486836572317/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2021 - nº 177-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 23 Regulamentado
3506192318/10/2021Decreto nº 10.838 de 18/10/20212213506190075019/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2021] (p. 22, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea a Dispositivo Correlato
- Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea c Dispositivo Correlato
3506192318/10/2021Decreto nº 10.838 de 18/10/20212213506190075019/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2021] (p. 22, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6 Regulamentado
- Art. 8 Regulamentado
3563729331/03/2022Decreto nº 11.027 de 31/03/20222413564175875001/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 24, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 3 Regulamentado
- Art. 9 Regulamentado
3564383801/04/2022Decreto nº 11.028 de 01/04/2022113564381372301/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2022 - nº 63-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1, § 2 Regulamentado
3566815112/04/2022Decreto nº 11.042 de 12/04/2022213566803175013/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1, § 1 Regulamentado
- Art. 20 Regulamentado
- Art. 21 Regulamentado
3572436603/05/2022Decreto nº 11.059 de 03/05/2022113572434172303/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2022 - nº 82-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7 Regulamentado
3831555809/04/2024Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024223831433075010/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3-A, caput Acréscimo
- Art. 3-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7, caput Alteração
3831555809/04/2024Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024223831433075010/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3946204615/08/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 15/08/2024313946031175016/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Alteração Vetada
- Art. 1, § 12 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 13 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 14 Acréscimo
- Art. 1, § 14 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 15 Acréscimo
- Art. 1, § 15 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 16 Acréscimo
- Art. 1, § 16 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 17 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 18 Acréscimo Vetado
- Art. 4, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 7, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 23, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 23, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 2 Alteração Vetada
- Art. 23, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 23, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 4 Alteração Vetada
- Art. 23, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 5 Revogação Vetada
- Art. 23, Inciso 6 Acréscimo
4112719911/07/2025Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025114112725872311/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2025 - nº 129-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 19 Acréscimo
- Art. 1, § 20 Acréscimo
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 1-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
4112719911/07/2025Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025114112725872311/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2025 - nº 129-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4112719911/07/2025Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025114112725872311/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2025 - nº 129-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
4196079111/12/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.385 de 11/12/2025324195986875008/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2026] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b Declaração de Interpretação conforme a Constituição
54572225/04/1961Lei nº 3.890-A de 25/04/1961Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Revogação
- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 12 Revogação
54777505/07/1973Lei nº 5.899 de 05/07/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
49534728/08/1973Decreto nº 72.707 de 28/08/1973Declaração de Legislação Correlata52538826/12/1974Decreto-Lei nº 1.383 de 26/12/1974Declaração de Legislação Correlata55095007/07/1995Lei nº 9.074 de 07/07/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 4-E Acréscimo
55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Legislação Correlata55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 1 Ressalva
55152427/05/1998Lei nº 9.648 de 27/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Ressalva
- Art. 14, § 1 Alteração Vetada
55186724/07/2000Lei nº 9.991 de 24/07/2000Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, § 3 Dispositivo Correlato
55186724/07/2000Lei nº 9.991 de 24/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 5 Acréscimo
- Art. 5-A, § 6 Alteração
55231426/04/2002Lei nº 10.438 de 26/04/2002Declaração de Legislação Correlata55231426/04/2002Lei nº 10.438 de 26/04/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 13, § 1, Inciso 6 Acréscimo Vetado
55272415/03/2004Lei nº 10.848 de 15/03/2004Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
- Art. 3-A Dispositivo Correlato
55272415/03/2004Lei nº 10.848 de 15/03/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea a Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 31, § 1 Revogação
58016628/05/2009Lei nº 11.943 de 28/05/2009Declaração de Legislação Correlata- Art. 22, § 2, Inciso 2 Dispositivo Correlato
58815911/01/2013Lei nº 12.783 de 11/01/2013Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
58499403/11/2015Lei nº 13.182 de 03/11/2015Declaração de Legislação Correlata- Art. 10, § 3 Dispositivo Correlato
58499403/11/2015Lei nº 13.182 de 03/11/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-A, caput Acréscimo Vetado
58501508/12/2015Lei nº 13.203 de 08/12/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, § 4 Alteração
- Art. 2-B, § 9 Acréscimo
3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
3324722323/02/2021Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]41752036[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 1, § 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35670135[Decreto nº 11.042 de 12/04/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35668151][Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41127199]Art. 1, § 2 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35644274[Decreto nº 11.028 de 01/04/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35643838]Art. 1, § 6 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277417[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 1, § 7 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277421[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 1, § 8 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277425[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 1, § 12 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156413[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 1, § 13 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156417[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 1, § 14 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156421[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 1, § 15 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156425[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 1, § 16 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156429[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 1, § 17 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156433[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 1, § 18 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156437[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 1, § 19 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]41127365[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199]Art. 1, § 20 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]41127369[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199]Art. 1-A, caput [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]41127388[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199][Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 1-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]41127401[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199]Art. 3 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35642243[Decreto nº 11.027 de 31/03/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35637293]Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]41960417[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.385 de 11/12/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41960791]Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]41960423[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.385 de 11/12/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41960791]Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35062078[Decreto nº 10.838 de 18/10/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35061923]Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea c [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35062084[Decreto nº 10.838 de 18/10/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35061923]Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277429Art. 3-A, caput [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]38317170[Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38315558]Art. 3-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]38317174[Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38315558]Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156309[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 5, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277434[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 6 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35062072[Decreto nº 10.838 de 18/10/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35061923]Art. 6, § 8 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277439[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 7 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35724709[Decreto nº 11.059 de 03/05/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35724366]Art. 7, caput [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]38317178[Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38315558]Art. 7, § 6 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156441[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 8 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35062075[Decreto nº 10.838 de 18/10/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35061923]Art. 9 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35642246[Decreto nº 11.027 de 31/03/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35637293]Art. 9, § 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34849171[Decreto nº 10.791 de 10/09/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34848969]Art. 17 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277443[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 19 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277446[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 20 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35670139[Decreto nº 11.042 de 12/04/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35668151][Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)41127199][Lei nº 15.269 de 24/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 21 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]35670142[Decreto nº 11.042 de 12/04/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35668151][Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)41127199][Lei nº 15.269 de 24/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 23 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34868920[Decreto nº 10.798 de 17/09/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34868390]Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156326[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156331[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156336[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 23, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156341[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Lei nº 15.097 de 10/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 23, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156285[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Lei nº 15.097 de 10/01/2025Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 23, Inciso 6 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]40156290[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 26, caput [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277449[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 28, § 3 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277453[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 28, § 4 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277457[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 28, § 5 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277461[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Art. 29 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]34277465[Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34276489]Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. ENERGIA ELETRICA , DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA , ATUAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CRITERIOS , INVESTIMENTO , APLICAÇÃO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OUTORGA , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , DEFINIÇÃO , DIREITOS , PRAZO DETERMINADO , CONCESSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BENEFICIO , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESIGNAÇÃO , ORGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AQUISIÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , OBJETIVO , PROVISÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONCESSÃO , CREDITOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , MANUTENÇÃO , REDUÇÃO , TARIFAS , INCENTIVO , AGRUPAMENTO , OUTORGA , CRITERIOS , REPASSE , CUSTO , CONSUMIDOR , CONTRATAÇÃO , MERCADO , ENERGIA ELETRICA , COMPENSAÇÃO , TITULAR , USINA HIDROELETRICA , EFEITO , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , LICITAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA . DETERMINAÇÃO , CRITERIOS , DESESTATIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONDICIONAMENTO , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , APROVAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , OUTORGA , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PROCEDIMENTO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , NORMAS , LIMITES OPERACIONAIS , RESERVATORIO , USINA HIDROELETRICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , INCORPORAÇÃO , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços