02/11/2026 19:45:36 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado10739DEC-10739-2021-07-01Decreto nº 10.739 de 01/07/202101/07/2021DEC-10739-2021-07-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2021-07-01;1073934251165PUBDiário Oficial da União de 02/07/2021DOU-2021-07-0202/07/202132Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2)S3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Legislação Correlata3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Legislação Correlata3413321902/06/2021Lei nº 14.161 de 02/06/2021Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 9 RegulamentadoRegulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , PRAZO DETERMINADO , DEFINIÇÃO , PERCENTAGEM , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SETOR , PROMOÇÃO , EVENTO .